Responsabilidade Civil Pelo Fato Da Coisa E Do Animal

ATAto ilícito é a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência de alguém, que ofende direito, ou causa prejuízo a outrem. Dos atos ilícitos Quando conceituamos os fatos jurídicos, vimos que a segunda espécie deles era a das ações humanas, as quais se desdobravam em duas categorias: 1ª) o efeito jurídico resulta da vontade do agente, como nos contratos, no testamento, na quitação - caso em que tomam o nome especial do ato jurídico; 2ª) o…

Insegura é a condição do ambiente de trabalho que oferece perigo e ou risco ao trabalhador. São exemplos de condições inseguras: instalação elétrica com fios desencapados, máquinas em estado precário de manutenção, andaime de obras de construção civil feitos com materiais inadequados. O que é considerado acidente. O art. 21 da Lei nº 8.213/91 equipara ainda a acidente de trabalho: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para

CULPA E SUAS ESPÉCIES Trabalho apresentado para obtenção de nota da I unidade na disciplina de Responsabilidade Civil do Curso de Bacharelado em Direito, IX semestre, da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Araripina, orientado pela professora Darc Milane. ARARIPINA ABRIL/2013 INTRODUÇÃO Pelo fato da Responsabilidade Civil está relacionada ao comportamento que produz dano às outras pessoas, o objetivo deste trabalho é discutir…

anexa), onde recebe intimações para o foro em geral, em especial, nos autos acima indicados, promovida pela vítima exequente, inconformada, data vênia, com a sentença prolatada, haja vista, nos moldes do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO O que faz pelas razões que passa a expor: Feito o respectivo preparo, conforme se vê na guia de recolhimento em anexo, requer seja o presente recurso conhecido, recebido em ambos os efeitos, sendo a…

Credenciada pela Portaria MEC 292, de 15.02.2001 – DOU Nº 35-E, de 19.02.2001, Seção 1 CURSO DE DIREITO DIREITO PRIVADO VIII RESPONSABILIDADE CIVIL Jayron Brunno Pimentel Corrêa Exercício nº 01 1- O Que é a Responsabilidade Jurídica? É a responsabilidade que advém de um prejuízo 2- O que vem a ser a Teoria Subjetiva, aplicável na Responsabilidade Civil, prevista nos arts. 186, 187 e 188 do CC? Ocorre quando a indícios de culpa , sendo que haverá que tem que ser…

devedor (dívida quesível ou queráble). Estipulação em contrário no domicílio do credor chama-se obrigação portável/portable. Tratando-se de imóvel o cumprimento será no local do imóvel. A mora também pode ser: • Ex ré que é aquela que decorre da coisa, é automática, independe de constituição em mora. • Ex persona que é aquela que decorre da pessoa, é aquela que nasce da constituição em mora por notificação, interpelação ou citação. Se a constituição em mora for judicial,…

de pessoas atacadas por animais, que são gravemente feridas e até mortas. A posse de animais potencialmente perigosos, muitas vezes, sem o devido cuidado tem gerado inúmeras vítimas e uma grande preocupação por parte da comunidade em geral, que espera a responsabilização dos donos destes animais. A responsabilização pelos danos causados por animais já existia no Direito Romano, pelo qual o dominus era responsável, mas seria exonerado se abandonasse o animal. O Código Civil de 1916,…

Resumo de Direito Civil Assunto: OBRIGAÇÕES Autor: ROBERTO CESCHIN . DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES PARTE GERAL INTRODUÇÃO: - direitos não patrimoniais - referentes à pessoa humana (direito à vida, à liberdade, ao nome etc.). - direitos patrimoniais - de valor econômico. - reais - integram o Direito das Coisas; recai sobre a coisa, direta e indiretamente, vinculando-a ao seu titular e conferindo-lhe o “jus persequendi” (direito de seqüela)

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40º VARA CIVIL DA COMARCA DE CURITIBA Distribuição por dependência. Autos nº**************** Leonardo, já devidamente qualificados, nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, que lhe move o apelado. Vem respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA, por meio desse causídico, que vos subscreve, interpor tempestivamente, APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 e SS, do Código de Processo Civil, eis encontrar-se desavindo,…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PESSOAS NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO Gabriel Magro Hernandes Presidente Prudente 2014 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre o contrato de transporte que não era tratado no Código Civil de 1916 e de forma escassa o Código Comercial também não disciplinava. No entanto, com a vinda do Código Civil de 2002 passou a ser disciplinado o tema. A pesquisa expõe o estudo