Responsabilidade Civil Pelo Ato Ilícito Do Adolescente In

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1 CAMILA AFFONSO PRADO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELO ABANDONO AFETIVO DOS FILHOS MENORES DISSERTAÇÃO DE MESTRADO PROFESSORA ORIENTADORA: GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2012 2 CAMILA AFFONSO PRADO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELO ABANDONO AFETIVO DOS FILHOS MENORES Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo como exigência parcial para obtenção…

Tuy, Ebenezer N.C.S. (In)eficácia das medidas socio-educatívas para adolescentes em confronto com a legislação vigente. Ferreira, Francisca. O sistema prisionário para o menor infrator. História e degradação da sociedade. Desde o Brasil império, sempre houve algum tipo de preocupação com a questão penal acerca das Crianças e dos Adolescentes, distinguindo-os segundo a idade e o grau de discernimento quanto ao ilícito praticado. Nesse período, não havia pena para crianças que…

RESUMO: O presente artigo busca esclarecer, com bases em decisões e doutrinas, o conceito de abandono afetivo, as consequências oriundas deste abandono na vida do filho e como alguns tribunais e doutrinadores vêm aceitando responsabilizar na esfera civil o agente omissivo. O artigo também demonstra o reconhecimento do valor do afeto, que se fixou com o passar do tempo e evolução do direito de família, colocando em análise, que nos dias atuais a família tem como base o afeto, não ficando…

do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro penalmente inimputáveis. 2 O índice de violência, principalmente em casos que envolvam jovens em atos infracionais, gera na sociedade grande impacto, provocando inúmeros questionamentos em relação à responsabilidade dos adolescentes. Com o aumento dos casos expostos pela mídia no que se refere à prática de atos infracionais por…

Sessões, 20 de agosto de 1993 BENEDITO DOMINGOS Deputado Federal - PP/DF JUSTIFICAÇÃO O objetivo desta proposta é atribuir responsabilidade criminal ao jovem maior de dezesseis anos. A conceituação da inimputabilidade penal, no direito brasileiro, tem como fundamento básico a presunção legal de menoridade, e seus efeitos, na fixação da capacidade para entendimento do ato delituoso. Por isso, o critério adotado para essa avaliação atualmente é o biológico. Ao aferir-se esse…

de Direito Civil e Processual Civil, Comercial e Consumidor. Mestrando (Disciplinas Isoladas) em Direito privado pela PUC/MG. Especialista (MBA) em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Graduado em Direito pela Universidade FUMEC. Sumário: I- Introdução; I.1- Conceituação do Dano Moral; I.2- Dano Moral no Direito Brasileiro, I.2.1- O Dano Moral anterior à vigência do Código Civil de 1916, I.2.2- O Dano Moral a partir da vigência do Código Civil…

apresentados pelos dispositivos constitucionais acima comentados são plenamente justificáveis, dada a influência que os meios de comunicação social exercem sobre a coletividade, em especial sobre crianças e adolescentes. O respeito a esses princípios constitucionais independe da edição de outros atos normativos, devendo a sua efetividade ser assegurada, principalmente, por meio de decisão judicial. Evidente a importância da vigência desses princípios constitucionais. Giovanni Sartori,…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESUMO O presente trabalho tem como propósito analisar a questão da Responsabilidade Civil do Estado, ressaltando os princípios que regem o tema, bem como as teorias explicativas, suas características e particularidades. A responsabilidade civil do Estado pode ser conceituada como sendo a obrigação imposta por lei ao Estado de ressarcir os danos oriundos de suas atividades a terceiro prejudicado, uma vez que o termo Responsabilidade Civil…

participado do delito em questão, na medida em que as provas colhidas demonstram, convictamente, que não foi o ora Acusado quem participou da empreitada criminosa, mas sim, outro indivíduo chamado Fábio, devendo prevalecer, neste caso, o princípio do in dúbio pro reo. Vejam-se os depoimentos colhidos no decorrer da presente demanda criminal: “que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros; que não participou do roubo noticiado na denúncia; que nada sabe informar sobre o…