Responsabilidade Civil Pela Empresa Juridica

sistematização de normas de cunho mercantil. Em suma, o direito empresarial atual tem como foco principal a empresa, cujo conceito pode ser extraído do artigo 966 do Código Civil. EMPRESA- é a atividade desenvolvida pelo empresário ou sociedade empresária, e é toda aquela exercida profissionalmente, e de forma economicamente organizada, para a produção ou circulação de bens ou serviços. A empresa, como dito, visa à obtenção de lucros por parte daqueles que a exploram, os quais,…

Decreto de insolvência civil de empresário individual. Verdadeira reconsideração com consequente extinção do processo após o trânsito em julgado. Inadmissibilidade. Nulidade absoluta da segunda decisão. Insolvência Civil. Inaplicabilidade do instituto ao empresário e à sociedade empresária. Hipótese em que é possível singela correção de erro material, aplicando-se o decreto apenas à pessoa física. Recurso provido com correção de erro material. Decretada a insolvência civil do…

definição legal de empresário O Código Civil Brasileiro em seu art. 966 diz que: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.” Da definição…

intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em desfavor da XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede na Rua, nº, em Campinas/SP, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS No dia 1º de…

intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em desfavor da XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede na Rua, nº, em Campinas/SP, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS No dia 1º de novembro do ano…

intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em desfavor da PECHINCHA VEÍCULOS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 09.456.236/0001-01, com sede na Rua Do Esgoto, nº 10, em Natal/RN, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS…

Constituição das empresas Quando se constitui um empreendimento através da decisão da associação de duas ou mais pessoas ou, como pode acontecer, da decisão de uma única pessoa, temos uma personalidade jurídica. Chama-se Pessoa Jurídica porque a empresa possui direitos e deveres próprios, distintos daqueles atribuídos às pessoas físicas que a compõem. Toda empresa sempre se apresenta na forma de pessoa jurídica e nunca na forma de pessoa física, que é o indivíduo possuidor de direitos…

importância à área do Direito Empresarial. Resumindo basicamente o que será descrito a seguir: veremos as mudanças no Código Civil; a características de um empresário, e os tipos de empresários existentes, inclusive a nova categoria implantada neste ano de 2012; as mudanças do Direito Comercial e o Direito Empresarial; analisaremos também o artigo 966 do Código Civil. Alem desses tópicos comentaremos também quanto ao nosso ponto de vista, a partir da visão de cada aluno. Espero…

Este empresário pode ser uma pessoa física ou jurídica, este exerce em nome próprio da empresa, profissionalmente esta atividade econômica é organizada para produção ou uma circulação de bens ou serviço, sendo assim o titular da empresa, ele possui inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídica (CNPJ). O CNPJ é um cadastro fiscal do ministério da fazenda, sendo assim equiparado a uma pessoa jurídica para fins fiscais, o código civil brasileiro que determina onde as leis…

O art. 225 amplia e generaliza a participação e a responsabilidade da sociedade civil e do poder público, ao determinar que todos tenham direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Responsabilidade Civil Tradicional condições necessárias: • relação de causa e efeito entre o ato ou a omissão e um dano causado a terceiro • ter sido o dano causado por dolo ou culpa (este é o elemento subjetivo da Responsabilidade Civil) A RC tradicional impõe a obrigação de reparar o