Responsabilidade Civil Pela Empresa Juridica

CONTRATO SOCIAL O contrato social é o principal documento de uma empresa. Praticamente tudo sobre a formação e funcionamento da sociedade empresarial deve estar previsto no Contrato Social. Em se tratando de Sociedade Limitada (a tal "Ltda.") o contrato deve trazer, principalmente - mas não só: - a sede da empresa e seu objeto (a que ela se destina); - o quadro social (quem são os sócios e em que proporção); - a composição da administração e os poderes de quem quer que seja…

ISSN 2175-5760 Nº 29/2010 PENSANDO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Esplanada dos Ministérios | Bloco T | 4º andar | sala 434 e-mail: sal@mj.gov.br | CEP: 70064-900 | Brasília – DF | www.mj.gov.br/sal SÉRIE PENSANDO O DIREITO Nº 29/2010 – versão publicação Desconsideração da Personalidade Jurídica Convocação 02/2009 Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul PUCRS Coordenação Acadêmica Prof. Dr. Paulo Caliendo Prof. Dr. Fabio Siebeneichler…

Supervisionadas) da disciplina de Direito Empresarial, nesta atividade iremos acompanhar todos os passos para abertura e regularização de uma empresa no Brasil, levantamos dados de fontes do SEBRAE. Vamos conhecer quais as obrigações e deveres legais dos empresários diante a constituição e os requisitos necessários para abertura e regularização da empresa. Identificamos o que o empresário deve saber sobre a área em que pretende atuar assim obtendo sucesso em seu ramo, e quais as…

Branco, 2.765–Santo Antônio. Sete Lagoas–Minas Gerais–CEP: 35.701-242 SOCIEDADE EM COMUM NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Claudio Marcio Aparecido Lopes1 Guilherme Paulino2 Resumo: O presente trabalho apresenta conceitos de sociedades, em principal a sociedade despersonificada como a sociedade comum. Com isso, busca desenvolver mostrando as modalidades de sociedades existentes e a responsabilidade dos sócios. Podem, por vez, celebrar contrato de sociedade as pessoas que, reciprocamente,…

Alexandre Néry Rodrigues de Oliveira Juiz do Trabalho Presidente da 10a Vara de Brasília-DF. Publicação AMATRA 10 na Internet. RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO I - Responsabilidade Civil Definição de Acidente de Trabalho = Lei 6.367/76 Acidente de trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou…

Dependência) JOÃO PEDRO SOBRENOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CIRG nº. ... e do CPF nº. ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº. ..., bairro ..., Cidade..., Estado..., por intermédio de seu procurador signatário, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, fulcro no artigo 1.046 e seguintes do C.P.C., opor os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO contra JOSÉ DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CIRG nº. ... e do CPF nº. ...,…

Direito Empresarial – Conceito. - Empresário - Registro de Empresa - Classificação de Sociedades - Sociedade em Comum - Sociedade nome Coletivo - Sociedade Comandita Simples - Sociedade Comandita por Ações - Sociedade Comandita Conta de Participações - Sociedade Anônima - Micro Empresa - Empresa de Pequeno Porte – Cooperativas - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Transformação, Incorporação, Fusão, Cisão - Consórcio de Empresas - Dissolução de Sociedade Empresarial. A história…

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS causados em acidente de trânsito, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em face da TECMASTER LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 444.444.444-44, com sede na Rua das Flores, n.º 100, Garanhúns/PE, através de seu representante legal JOAQUIM CLEMENTE, brasileiro, casado, proprietário da empresa TECMASTER, filho de João Custódio e Maria Clemente, residente e domiciliado na Rua Professor Salatiel de…

.......................................................................................................14 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com a finalidade de mostrar as diferenças entre empresa de natureza jurídica limitada com dois sócios e empresa de natureza jurídica com um sócio-EIRELI, ao longo do texto veremos os procedimentos para a constituição de cada uma delas nos órgãos competentes, assim como os documentos necessários e o passo a passo que devemos seguir…

1. Introdução Trata-se de nova modalidade de pessoa jurídica criada pela Lei 12.441/2011, que garante ao seu titular uma separação entre o seu patrimônio particular e o da EIRELI, a partir do registro no registro público competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Registro Público de Empresas).A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI – é uma pessoa jurídica unipessoal, o que significa que é composta por apenas um titular, sem a participação de sócios. Não se confunde