Responsabilidade Civil Pais Por Atos De Seus Filhos

direitos e obrigações para ambas as partes, previstos no artigo 1.566 do Código Civil, quais sejam: a) fidelidade recíproca; b) vida em comum, no domicílio conjugal; c) mútua assistência; d) sustento, guarda e educação dos filhos; e) respeito e consideração mútuos. A fidelidade recíproca decorre da organização monogâmica da família, sendo um dever negativo, que requer abstenção da conduta, no sentido de não praticar atos que acarretem na infidelidade de um dos cônjuges. A violação mais…

Ato ilícito - Noções fundamentais INTRODUÇÃO São duas as idéias que se deve ter em mente para se definir o significado de ato ilícito. Pratica ato ilícito o indivíduo que, por sua ação ou omissão, que age com culpa (em seu sentido amplo, envolvendo o dolo, ou seja, a intenção de causar o dano; e a culpa, quando o agente agir de forma negligente, imprudente ou com imperícia), provocando dano a outrem. A outra idéia que aborda a noção de ato ilícito é a de…

Ato jurídico O Ato Jurídico em sentido amplo, fatos jurídicos humanos, pode ser lícito, quando realizados em conformidade com o Direito, ou ilícito, quando realizados em desconformidade com o Direito. O gênero Ato Jurídico é subdividido nas espécies: os Atos Jurídicos lícitos e os Negócios Jurídicos. Atos Jurídicos lícito Os Atos Jurídicos lícito são aqueles que derivam de um comportamento humano, nos quais os efeitos jurídicos (criação, conservação, modificação ou extinção de direitos)

Responsabilidade civil extracontratual do Estado por acidentes de trânsito Bárbara Natália Lages Lobo1 Resumo Análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, reconhecidamente um direito fundamental no Estado Democrático de Direito, o que nem sempre ocorreu, devido a períodos e teorias de irresponsabilidade do Estado. A aplicação do referido instituto nos acidentes de trânsito será feita através do estudo da legislação específica e da análise da jurisprudência brasileira sobre o…

1) Porque a responsabilidade civil é uma obrigação derivada ou um dever jurídico sucessivo? 2) Quais são os elementos essenciais da responsabilidade civil? 3) Diferencie ato ilícito em sentido amplo (lato sensu) de ato ilícito em sentido estrito (stricto sensu). 4) Quais as espécies de conduta podem levar ao dever de indenizar? 5) Quais são as subespécies da responsabilidade civil? Explique as características e fundamento legal de cada uma delas e suas diferenças. 6) Qual teoria da…

os fins do casamento. O segundo capítulo nos remete ao estudo das espécies de casamento válido existentes, abordando o casamento nuncupativo, o casamento putativo, o casamento consular, o casamento por procuração, o casamento religioso com efeito civil, e também da hipótese de conversão de união estável em casamento. Por fim, o terceiro e último capítulo trata do regime de bens, discorre sobre o conceito, sobre os princípios fundamentais, sobre o pacto antenupcial, sobre as…

familiar, dava um peso bastante severo ao Pátrio Poder. O pai tinha sobre o filho poder absoluto –pater potestas, que assemelhava-se com Direito de propriedade- tendo autoridade para conduzir todo o grupo familiar, possuindo inclusive, influência religiosa, sendo sacerdote de culto doméstico. Além desse, tinha poder para punir, vender e matar os filhos, embora não se tenha conhecimento de casos que chegaram a esse extremo. O filho não tinha bens próprios, sendo propriedade de seu pai…

Responsabilidade Civil – Princípios do Código Civil Eticidade: são padrões éticos de conduta, no sentido de que o indivíduo deva ser honesto e agir com retidão. Entretanto, no CC não está dito taxativamente. Por esta razão, são chamadas de cláusulas gerais, no qual possibilitam o ordenamento jurídico a uma progressão. Ex: princípio da boa-fé (art. 422 CC). Art. 944 do CC – capítulo II, da indenização - A indenização mede-se pela extenção do dano. Art. 187 do CC – capítulo III, dos atos

excludente, enquanto na culpa concorrente, a responsabilidade é proporcional; Resposta Correta: c. A culpa exclusiva é excludente, enquanto na culpa concorrente, a responsabilidade é proporcional; Feedback da resposta: Resposta c) A culpa exclusiva é excludente, enquanto na culpa concorrente, a responsabilidade é proporcional; Pergunta 3 0 em 0 pontos Como pressupostos da responsabilidade civil em nosso ordenamento jurídico,…

STJ reconhece dano moral por ricochete 15/01/2011 22h20 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um motorista condenado a pagar indenização por danos morais aos pais de uma menina atropelada por ele. O réu havia alegado que o casal não é parte legítima para pleitear a compensação por danos morais sofridos em decorrência do acidente com a filha. O acidente aconteceu em Minas Gerais. A menina caminhava por uma calçada quando foi atropelada pelo veículo que o