Responsabilidade Civil Pais Por Atos De Seus Filhos

requerentes, sendo que no momento do ocorrido os dois primeiros filhos se encontravam com 5 e 3 anos e o terceiro, cujo nome é Antônio Leonidas Filho, nasceu dois meses após o acidente. Contudo, a alegação da empresa foi que Antônio não era nascido no momento do acidente e, portanto, não possuía direito à indenização. A situação do nascituro é alvo de muitas discussões no mundo jurídico. A antinomia presente no art.2º do Código Civil referente à capacidade; ou não; do nascituro adquirir…

trabalho é o abandono afetivo dos pais em relação a seus filhos, como causador de danos passíveis de indenização. Nesse contexto analisa-se a evolução do instituto “família”, no qual se processam os principais acontecimentos na vida do ser humano e da onde ele tirará bases para formação de sua personalidade e de seu caráter, analisando-se a importância do afeto como elo formador dessa família. Procurou-se abordar a questão da dignidade humana, já que muitos filhos tem invocado esse…

JUIZ(A) DE DIREITO DA __º VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________/RS RICARDO CLAUSTRO, brasileiro, menor impúbere, de RG nº 2358491074 e CPF nº 008.693.164-33, residente e domiciliado à Rua Orlando Fração, nº 544, na cidade de Santa Maria, neste ato representado por seu avô paterno ROGÉRIO CLAUSTRO, brasileiro, casado, aposentado, com RG 8110754606 e CPF 026.506.610-70, residente e domiciliado à Rua Quadra G, nº 105 – Núcleo Central, Bairro Nova Santa Marta, Santa Maria/RS, por seu…

RESPONSABILIDADE CIVIL – NELSON ROSENVALD (DAMÁSIO) TEORIA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL A família do fato jurídico é composta de quatro elementos: Fato Jurídico stricto sensu; Ato-Fato; Ato Jurídico (divido em ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico); e o Ato ilícito. A responsabilidade civil tem quatro pressupostos para a teoria subjetiva (porque pressupõe ato ilícito) (art. 927 do CC/02): Ato ilícito Culpa Dano Nexo Causal É formado por dois elementos: a antijuridicidade…

guarda definitiva do filho. Inicia-se logo após a separação e em seguida vêm às disputas judiciais e seus diversos tipos. Os casos mais freqüentes da síndrome da alienação parental estão associados a situações onde a ruptura da vida conjugal gera, em um dos genitores, uma tendência vingativa muito grande. O genitor alienante exclui o outro genitor da vida dos filhos, não participa ao outro genitor fatos relacionados à vida dos filhos, toma decisões importantes sobre a vida dos filhos sem…

segundo STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL Quem responde pelos atos de Incapaz: Civilmente e Objetivamente é o seu responsável, pais, curador e tutor. Independentemente de CULPA. Se o menor tiver sido emancipado, para a pratica de atos da vida civil, em tese seria o responsável. Mas o STJ no RESP 122.573/PR que a emancipação voluntaria poderia ser mecanismo de fuga do poder familiar, ex: menino rebelde . A emancipação voluntaria não seria capaz de exonerar a responsabilidade civil dos…

Podemos dizer que a guarda está relacionada com a proteção dos filhos menores, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, como nos mostra o Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A guarda pode ser atribuída desde o nascimento a outra pessoa, normalmente quando acontece o abandono, prevalecendo a guarda para quem cuidou da criança desde o nascimento. Quando os pais se separam, a criança não pode escolher ficar com o pai ou a mãe

portadora da CI-RG nº: xxxxxxx, CPF: xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada nesta mesma cidade de Quirinópolis, neste ato representado por seu advogado bastante procurador que esta subscreve, vem, à presença honorável de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de MANOEL BARBEIRO, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da CI-RG nº: xxxxxxx, CPF: xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado nesta…

Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra.Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. Responsabilidade contratual e delitual A…

ntrodução Estamos pautados nesta etapa em cinco temas do Direito Civil, estes temas dos quais estamos abordando nos faz refletir sobre a eficácia do Direito Civil, porém, brechas que nossa legislação nos deixa, os temas dos quais iremos abordar são os seguintes: 1 - Diferença entre capacidade e personalidade; 2 - Domicílio da pessoa natural; 3 - Maioridade civil; 4 - Direitos da personalidade: integridade física, honra e imagem; 5 - Direitos da personalidade e doação de órgãos e tecidos