Responsabilidade Civil Operadoras Plano De Saude

da Cidade do Rio de Janeiro Escola de Direito CONTROVÉRSIAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE SOBRE AS TUTELAS ANTECIPATÓRIAS E CAUTELARES APLICADAS DIANTE DAS URGÊNCIAS, EMERGÊNCIAS MÉDICAS E HOME CARE. Jorge Marcos Barreto Mothé Rio de Janeiro 2012 2 JORGE MARCOS BARRETO MOTHÉ CONTROVÉRSIAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE SOBRE AS TUTELAS ANTECIPATÓRIAS E CAUTELARES APLICADAS DIANTE DAS URGÊNCIAS,…

São Paulo - Clientes de planos de saúde têm sido obrigados a recorrer à via judicial para obter a cobertura do tratamento domicilar, o chamado home care, que vem sendo negada pelas operadoras. Desde o início de 2011, das 176 ações sobre o tema que tramitaram no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), 174 saíram vitoriosas e garantiram aos clientes o custeio das despesas pelo convênio, de acordo com levantamento feito pela advogada especializada em direito da saúde Renata Vilhena Silva.…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 6
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Judicialização da Saúde - Parte I 162 Direito Contratual e Direito do Consumidor na Saúde Suplementar Grace Mussalem Calil 1 INTRODUÇÃO A assistência médica constitui serviço público delegado pelo Estado à iniciativa particular, nos termos dos arts. 197 e 199 da Constituição da República. O Estado exerce o seu poder de polícia para limitar as escolhas dos agentes econômicos, em busca do equilíbrio. O art. 170 da Constituição da República deixa claro que

Em 1916 foi sancionada a Lei n° 3.071, que promulgou o "Código Civil Brasileiro”. O Código Civil e o Código Comercial passaram a compor, em conjunto, o Direito Privado do Seguro. Um fato marcante para o mercado segurador ocorreu entre a década de 80 e o ano de 1994, que foi a hiperinflação, castigando ramos principalmente como vida e previdência. O que estabilizou e proporcionou o crescimento do setor foi a criação do plano real. Em 1996 ocorreram mais dois fatos marcantes que foram a

A saúde suplementar pode ser definida como todo atendimento privado de saúde, realizado ou não por meio de um convênio com um plano de saúde. Estão presentes dentro do cenário da Saúde Suplementar no Brasil o governo – representado pelo Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - além das operadoras de planos privados, as seguradoras e os prestadores de serviço de assistência a saúde. A Agência Nacional de…

INTROITO: O presente texto constitui uma resposta a demanda institucional emergente das disciplinas “Direito das Obrigações” e “Responsabilidade Civil”, a saber: a) pesquisa de elementos doutrinários e jurisprudenciais para a elaboração do trabalho final do Curso de Especialização em Direito Civil e Empresarial. b) sistematização dos conteúdos através da análise crítica do julgado que segue: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: 2715/2006 APELAÇÃO CÍVEL…

EMPRESA A Mais Médico Sistema de Saúde Ltda, situada na Av. José de Souza Campos, 1000 – Nova Campinas – Campinas/SP, empresa que oferece planos de saúde. Hoje com mais de 130 colaboradores, está entre as maiores operadoras de planos de saúde da Região Metropolitana de Campinas. Com mais de 10 anos de atuação no mercado, cuida da saúde e do bem estar de seus beneficiários por meio de uma rede credenciada em 20 cidades, oferecendo uma diversidade de planos de saúde individuais e…

2 HISTÓRICO DA EMPRESA Durante o primeiro semestre de 2009, a Assistência Médica Hospitalar Saúde São Lucas passou por mudanças em sua diretoria, e seu novo diretor implementou várias mudanças, dentre elas a extinção da área comercial própria da operadora onde atuavam quatro vendedores: Teresinha G. Serafim, Moises A. Vieira dos Santos, Luciana T. de Oliveira Coragem e Ricardo Caversan. A princípio todos ficaram preocupados

33.000.118/0001-79, situada à Rua do Lavradio, nº 71, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.230-070, nesta capital, espelhando as razões do "petitum" nos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir perante esse douto juízo. INICIALMENTE Requer a operadora ré, se digne V.Exa. em mandar fazer constar na capa do processo e mais onde couber, bem como das futuras publicações no D.O. que se seguirem, o nome da Dra. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, OAB/RJ xxxxxx, aqui figurando como sua patrona,…

INTRODUÇÃO O mercado de saúde suplementar no Brasil apresenta diversas formas de constituição de empresas e entidades. Essas empresas ou entidades podem operar nas atividades de administração, comercialização ou disponibilização dos planos de saúde, conforme artigo 1º, inciso II da Lei nº. 9.656/98. As operadoras e planos de assistência à saúde, a partir de uma visão empreendera e arrojada, ao longo do seu processo de evolução prestaram e continuam prestando um grande…