Responsabilidade Civil Operadoras Plano De Saude

INTERVENÇÃO ESTATAL NO MERCADO DE SAÚDE Márcio Vasconcelos de Mendonça1 Petrúcia da Costa P. Souto2 RESUMO Dentro do elenco de direitos sociais, apresenta-se a saúde como, quiçá, o mais importante desse grupo, em razão de sua inerente relação com o direito à vida, pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos, assim ser inconcebível a realização do bem-estar da pessoa humana sem

INTERVENÇÃO ESTATAL NO MERCADO DE SAÚDE Márcio Vasconcelos de Mendonça1 Petrúcia da Costa P. Souto2 RESUMO Dentro do elenco de direitos sociais, apresenta-se a saúde como, quiçá, o mais importante desse grupo, em razão de sua inerente relação com o direito à vida, pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos, assim ser inconcebível a realização do bem-estar da pessoa humana sem

consagrado no ART. 5º, XXXIV CF. DOS FATOS A requerente possuía plano de assistência médica junto a operadora Assim por mais de um ano, portanto já não precisava cumprir carência par atendimento. Ocorre que lhe foi oferecido migrar para o plano de assistência médica vinculada a segunda ré GOLDEN CROSS, por proposta de adesão administrado pela primeira ré QUALICORP e assim 01/08/2012 firmou instrumento particular de adesão ao plano assistência médica junto as empresas rés, e esta…

| |Direito Civil | |Objeto a ser analisado (tema da monografia): | |Responsabilidade Civil por Erro Médico

Documentos Formulários: Proposta de Seguro Saúde e/ou Proposta de Plano Odontológico O pagamento da ficha de compensação deverá ser feito na rede bancária respeitando a validade da tabela / cotação, evitando alteração nos valores Após o envio eletrônico da proposta, a documentação deve ser enviada a SulAmérica em 72 horas Cartão proposta preenchido e assinado pelo titular e empresa Declaração de saúde preenchida e assinada (exclusivo para o seguro saúde) Saúde: Cópia do contrato…

Declaração de Saúde (DS) Carteira (selecione uma das opções) Tipo de Inclusão | | PME (de 3 a 29 vidas) | | Adesão | |Apenas Titular | |Apenas Dependente | |Titular + Dependente Importante 1) Os campos com * são de uso exclusivo da Seguradora. 2) Os campos com sombreado devem ser preenchidos de acordo com a legenda (ver penúltima página). Número Apólice Estipulante Dados Cadastrais do Proponente Titular Código de Identificação(*) DF(*) Local Nome do Plano…

VISÕES SOBRE OS PLANOS DE SAÚDE PRIVADA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Cláudia Lima Marques e Cristiano Heineck Schmitt) Cláudia Lima Marques Professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Mestre em Direito (LL.M.) pela Universidade de Tübingen, Alemanha, Especialista em Direito Europeu pela Universidade do Sarre, Alemanha, e Doutora em Direito pela Universidade de Heidelberg, Alemanha. Cristiano Heineck Schmitt Mestrando em Direito pela Universidade Federal do…

DAS OPERADORAS DE SAÚDE 1 THE BREACH OF OBLIGATIONS IN CONTRACTS BY SERVICE PROVIDER OF HEALTH GETÚLIO MENDES DE SOUZA2 RESUMO O presente estudo sobre o inadimplemento contratual por parte das operadoras de saúde tem por objetivo conhecer os motivos das negativas de procedimento que levam os clientes das operadoras buscarem a tutela do Poder Judiciário para terem satisfeitas suas necessidades. A pesquisa justifica-se devido as negativas afetarem direta ou indiretamente a…

3.11 Cultura 13 4. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL 13 4.1 Natureza Jurídica da Responsabilidade Civil por Danos no Exercício da Profissão 13 4.2 Responsabilidade Civil dos Médicos 15 4.3 Responsabilidade Civil dos Farmacêuticos 17 4.4 Responsabilidade Civil dos Dentistas 18 4.5 Responsabilidade Civil dos Enfermeiros e Parteiros 20 5. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA SAÚDE 21 5.1 O Direito à Saúde e a Responsabilidade Objetiva do Estado 21 5.2 Responsabilidade Civil por Ação e…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998. Texto compilado Vigência Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. (Vide ADI nº 1.931) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ou seguros privados de assistência à saúde, sem prejuízo…