Responsabilidade Civil Objetiva Do Empregador No Acidente

MEDICINA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. Governador Valadares 2014 Ana Paula Lourenco Tatiane de Oliveira SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. Relatório de Pesquisa submetido ao curso de direito da Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da Universidade Vale do Rio Doce, sobre Segurança e Medicina do trabalho , Acidente de…

pressupostos do art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, remuneração, habitualidade e subordinação. Presentes tais circunstâncias deve ser reconhecida a relação empregatícia. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECONHECIMENTO. A responsabilidade civil advém da presença de seus elementos básicos, quais sejam: ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade. O nexo causal refere-se a elementos objetivos,…

em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI CIPA De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato,…

Excelência, com fundamento no artigo 275, II, alínea “d” do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO SUMÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MORAES EMPRENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Paraná, nº 200, Araucária – Paraná; pelos feitos e fundamentos a seguir expostos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A autora da ação em face dos gastos oriundos do acidente de trânsito, diz não ter as devidas condições para arcar com as…

risco gerado, ou seja, se é o empregador quem cria o risco por meio de sua atividade econômica (empresa), a ele caberá responder pelos danos causados, independente de dolo ou culpa. A este contexto atribuímos a teoria da responsabilidade objetiva. Assim dispõe o art. 927 do Código Civil ao determinar que haja obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano (empregador) implicar,…

UNIVERSIDADE DE UBERABA CURSO DE DIREITO FÁBIO LUCAS FARIA OLIVER O acidente do trabalho diante Da legislação brasileira UBERABA-MG 2010 FÁBIO LUCAS FARIA OLIVER O acidente do trabalho diante Da legislação brasileira Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade de Uberaba como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora Jussara Melo Pedrosa UBERABA-MG 2010 RESUMO Surge a idéia de

na Rua Azarias Leite, nº 15-74, CEP 17014-400, nesta mesma cidade, fone 224-2199, onde receberá as intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA Indenização por Acidente – Rito Ordinário em face da RFFSA – REDE FERROVIÁRIA FEDERAL SOCIEDADE ANÔNIMA, sociedade de economia mista, situada à Rua Nóbile Di Piero, nº 2-160, CEP nº 17010-500, sucessora universal da FEPASA – FERROVIA PAULISTA SOCIEDADE…

Bertha Klemtz, nº 465, 1º andar, sala 4, bairro Fazendinha, cidade de Curitiba/PR, onde recebe notificações e intimações, ajuizar a presente, AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de VIDROLAR COMERCIAL DE VIDROS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 77.948.750/0001-14, com sede estabelecida e localizada na Rua Cyro Correia…

ao fatos, ao direito e as leis atinentes a espécie. 2. DA ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. Excelência em audiência, pela identidade física, V. Exa., pode constatar a real situação vivida pelo autor, pois com o acidente o autor teve amputado os dois braços (ver fotos de Fls. 59, e atestado médico de Fls. 52), e o mais grave Excelência é que o autor está com “serias dificuldades em relação a sua memória, fala e comprometimento no grau de raciocínio…

8.213/91 em seu inciso II que: “Art. 20. Consideram-se acidente de trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades: ... II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente,...” Já o artigo 21 da mesma Lei, dispõe: “Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido…