Responsabilidade Civil Nos Serviços Públicos Sob

INTRODUÇÃO Neste trabalho de pesquisa, estaremos abordando um tema bastante amplo e de igual modo, de vital importância dentro da Administração Pública; os Agentes ou Servidores Públicos. Essa expressão “agentes públicos” é simplesmente a designação ampla que abrange todas as pessoas físicas que prestam serviços à Administração Pública direta ou indireta, com ou sem vínculo empregatício, mediante o pagamento ou não de remuneração. Em seu desenvolvimento traremos…

DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______ - RJ _________, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº ______, com sede à ________, vem, por intermédio do Advogado que esta subscreve, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Com pedido de Tutela Antecipada em face da empresa LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, com sede à Avenida Amaral Peixoto, nº 603, Centro, Volta Redonda/RJ, CEP 27.253-221, pelos fatos…

Quando a responsabilidade de reparar danos é do Estado Morte e maus tratos em penitenciárias, acidente envolvendo crianças na escola, morte de paciente em hospital público... Muitas são as atribuições do Estado, consequentemente, muitos são os resultados que podem gerar a obrigação de reparar. Essas discussões acabam sendo dirimidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A responsabilidade civil – a obrigação de reparar o dano causado a alguém – não está restrita à pessoa física.…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ISLAMARA DA COSTA PEREIRA A responsabilidade civil das celebridades em face da participação em publicidade ilícita MOSSORÓ – RN MAIO - 2011 ISLAMARA DA COSTA PEREIRA A responsabilidade civil das celebridades em face da participação em publicidade ilícita Monografia apresentada à Universidade…

Classificação dos Resíduos Sólidos 10 . Ordem de Prioridade para a Gestão O lançamento desta publicação ocorre em um momento importante: e Gerenciamento dos Resíduos 12 . Rejeitos 12 . Lixão 13 . Proibições 14 . A Quem se Aplica a PNRS? 17 . Responsabilidade Compartilhada 21 . Logística Reversa 26 . Coleta Seletiva 26 . Acordos Setoriais 28 . Planos de Resíduos Sólidos 35 . Catadores 35 . Resíduos Perigosos 38 . Áreas Contaminadas 39 . Sistema Nacional de Informações…

JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Processo Administrativo , do livro Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, 20ª ed. Editora Lumen Juris, 2009. Servidor Público na Atualidade, José Maria Pinheiro Madeira, 7ª. Ed. Editora Lumen Juris, 2009. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Estudo dos Casos Práticos CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi…

CAROLINE DA PIEVE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Art. 37, §6º, CF – as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. CONDUTA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO CONDUTA COMISSIVA DO ESTADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Precisa comprovar: NEXO CAUSALIDADE DANO …

21/01/2009 - DECIMA CAMARA CIVEL Responsabilidade civil. Roubo de cliente fora das dependências do banco ("saidinha"). Norma federal (Lei 7102/83) estabelecendo os procedimentos que devem ser adotados pelo banco. Existência de gravação no interior do estabelecimento bancário. Ausência de menção ao disposto nos arts. 359 e 845, ambos do CPC, em ação cautelar de exibição ajuizada pelo cliente. Posicionamento das duas Turmas de direito privado do STJ no sentido da responsabilidade do…

EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI Rio de Janeiro 2013 É proibida a duplicação ou reprodução deste volume, ou de partes dele, sob quaisquer formas ou meios, sem permissão expressa da Escola. Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca da FUNENSEG S73e Escola Nacional de Seguros. Diretoria de Ensino Técnico. Empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI/Supervisão e Coordenação metodológica da Diretoria de Ensino Técnico;…

II.1. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Como matéria preliminar, impõe-se a esse MM. Juízo, "permissa venia", a teor do disposto no artigo 295, inciso II, do Código de Processo Civil, decretar o indeferimento liminar da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido, posto que entre ela e o Reclamante jamais existiu qualquer relação jurídica ensejadora deste processo, não tendo havido o pretendido liame empregatício na espécie. Inicialmente, há de se destacar…