Responsabilidade Civil Nos Serviços Públicos Sob

Centro Universitário de Brasília – UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS FERNANDO ALMEIDA ALVES PAULINO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS DANOS CAUSADOS POR BALA PERDIDA Brasília 2014 FERNANDO ALMEIDA ALVES PAULINO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS DANOS CAUSADOS POR BALA PERDIDA Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro…

ESTADO X. JOÃO AUGUSTO, nacionalidade, estado civil, taxista, portador da Cédula de Identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente à rua ..., vem por seu advogado infrafirmado com procuração em anexo e endereço profissional à rua ..., onde deverão ser encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO em face da empresa UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na rua ..., pelos fatos e…

Fundações: 21/09/11 Natureza Jurídica Pode ser Público e Privado, sendo que a distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados Adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas Ela vai ser de regime público quando a lei específica…

específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno (art. 37, XIX, CF) Criação de cargos e aumento de remuneração é feito por lei de iniciativa do Executivo (art. 61, §1º, II, CF) Sua extinção é feita por lei (princípio da simetria das formas jurídicas) Patrimônio próprio e atribuições estatais específicas; Poder outorgado (age por direito próprio e com autoridade pública conforme o que lhe foi outorgado pela lei que a criou – serviço público típico) ≠ Poder…

| E M E N T A CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBULÂNCIA. MOTORISTA EM ESTADO DE EMBRIAGUÊZ. COLISÃO. ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 37, §6º, CF/88). DANO MORAL CONFIGURADO. 1. “A teoria dita objetiva ou do risco, prescinde de comprovação da culpa para a ocorrência do dano indenizável. Basta haver o dano e o nexo de causalidade para justificar a responsabilidade civil do agente” (APC 2008.07.1.000110-2). 2. A pessoa jurídica que presta serviços de natureza pública…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE - UNINORTE LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITIES ESCOLA DE NEGÓCIOS, COMUNICAÇÃO E DIREITO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO E DIREITO DISCIPLINAR MANAUS - AM 2015 AYRTON FABIANE GISELE KESSILA LORENE MARCELA SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO E DIREITO DISCIPLINAR Resumo apresentado na disciplina de Direito Administrativo II, do Curso de Direito do Centro Universitário Do Norte…

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO Luis Carlos Berto1 Sumário: 1. Introdução 2. Conceito de Responsabilidade Civil 3. Evolução Histórica da Responsabilidade Civil do Estado 3.1. Fase da irresponsabilidade do Estado 3.2. Teoria Civilista 3.3. Teoria Publicista 3.3.1. Teoria da culpa do serviço (faute du service) 3.3.2. Teoria do risco administrativo 3.3.3. Teoria do risco integral

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESUMO O presente trabalho tem como propósito analisar a questão da Responsabilidade Civil do Estado, ressaltando os princípios que regem o tema, bem como as teorias explicativas, suas características e particularidades. A responsabilidade civil do Estado pode ser conceituada como sendo a obrigação imposta por lei ao Estado de ressarcir os danos oriundos de suas atividades a terceiro prejudicado, uma vez que o termo Responsabilidade Civil…

subscrevem, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 37, § 6º da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob no 42.498.600/0001-71, com sede na Rua Pinheiro Machado, S/N, Palácio Guanabara, Bairro Laranjeiras, CEP 22.231-901, Rio de Janeiro, RJ, pelos…

JURÍDICA DE CONSUMO A relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor tendo por objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor, isto é, ser caracterizada como consumo, tudo que se pode obter na forma oneroso e se puder identificar umas das partes, o consumidor, ou fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços. Em seu artigo 4º, o CDC enumera alguns princípios que devem ser atendidos na política nacional das relações de consumo: Princípio…