Responsabilidade Civil Nos Serviços Públicos Sob

XXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, inscrito no RG sob o nº. XXXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº. XXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 566 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, PROPOR A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E SEUS PREPOSTOS Disciplina Eletiva: Serviços Notariais e Registros Públicos Joinville – SC 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1. NOTÁRIOS E SEUS PREPOSTOS 3 1.1. Responsabilidade Civil 3 1.1. Preposto 4 1.1. Responsabilidade Civil dos Notários e seus Prepostos 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade o estudo da responsabilidade civil dos notários e seus

capítulo 2 Responsabilidade civil do estado 2.1 Definições da Responsabilidade civil do Estado Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve pelo art. 37, § 6º, alteração no concernente à responsabilidade civil, estendendo-se essa responsabilidade às pessoas jurídicas de direito privado e as prestadoras de serviços públicos não atingidas pelas Constituições anteriores. Outra mudança importante se deu com a evolução da responsabilidade civil foi na substituição do vocábulo “funcionário”

Direito Civil V Curso: Direito Professor: Patrícia Fontanella Nome do aluno: Milene de Oliveira Pereira Data: 18/09/2011 Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: ( 2,0 pontos) (Ministério Público/SP – 77º) Estudamos que a…

SERVIÇOS PÚBLICOS 1. Serviços Públicos: a. Princípios: a.1. Continuidade do serviço público: O serviço público não pode ser interrompido em sua integralidade, diz respeito à sua permanência. a.2. Generalidade: Deve ser igual ou acessível a todos, ou seja, impessoal. a.3. Eficiência: Diz respeito à melhor técnica na prestação dos serviços, em oferecer um serviço adequado aos fins a que se destina. a.4. Modicidade: Trata-se do estabelecimento de taxas e tarifas não extorsivas, que venham…

Introdução A primeira ideia de responsabilidade do Estado passou pelo conceito da irresponsabilidade. Em meados do século XIX, o mundo ocidental acreditava que o Estado não deveria ser responsabilizado de nenhuma maneira pelos atos praticados por seus agentes. Era a típica noção do Estado Liberal, que se consubstanciava em um ente público distante dos particulares, pouco atuante e por essa razão, irresponsável no sentido literal da palavra, intangível. Os Estados Unidos e a Inglaterra…

COMARCA XXXXXXX DO ESTADO XXXXXXX XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, pecuarista, portador da Cédula de Identidade e inscrito no CPF sob o residente e domiciliado no Município do Estado, vem, por meio de sua advogada ao final assinada (procuração em anexo), perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 37, §60, da Constituição Federal, Art. 70 da Lei 8.666/1993 para propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

pessoas jurídicas de direito privado como as de direito público, e com isso, passou-se também a se ter o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos, visto que esses prestadores de serviço se enquadram na qualidade de fornecedores, no qual devem estar atentos a todas as regras presente na Lei. Dessa forma, o presente trabalho se propõe a analisar como ocorre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos, e de que forma essa aplicação pode afetar…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES POR ATOS PRATICADOS POR ANTIGOS INTERINOS DANIELA CRISTINA LOBO FERREIRA MOGI DAS CRUZES/SÃO PAULO 2012 DANIELA CRISTINA LOBO FERREIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES POR ATOS PRATICADOS POR ANTIGOS INTERINOS Monografia…

- 2ª PARTE. Responsabilidade nos serviços públicos. O CDC estabeleceu como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a racionalização e melhoria dos serviços públicos – art. 4 o ., VII do CDC. É direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6 o ., X). No campo da tutela civil das relações de consumo, no cap. que trata da responsabilidade civil do fornecedor, o CDC cuidou da responsabilidade nos serviços públicos…