Responsabilidade Civil Nos Serviços Públicos Sob

como bem observam Maria José Schmidt e Taka Oguisso: “Mesmo porque, hoje, a complexidade da assistência à saúde requer o concurso de muitos profissionais de áreas diferentes para atuarem coletivamente em função do paciente.” (O Exercício da Enfermagem sob o Enfoque das Normas Penais e Éticas. in: LEGISLAÇÃO EM ENFERMAGEM – Atos Normativos do Exercício e do Ensino de Enfermagem. Elaine Franco dos Santos et alii, São Paulo: Editora Atheneu, 1997, p. 287). No mesmo sentido vai Gilberto…

CARDOSO (EM CAUSA PRÓPRIA) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS SANDRO OSNI DA SILVA GOMES E OUTRO(S) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO QUE CONTRATA SERVIÇOS DOS CORREIOS PARA O ENVIO DE PETIÇÃO RECURSAL. SEDEX NORMAL. CONTRATO QUE GARANTIA A CHEGADA DA PETIÇÃO AO DESTINATÁRIO EM DETERMINADO TEMPO. NÃO CUMPRIMENTO. PERDA DO PRAZO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CORREIOS PARA COM OS USUÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL…

De acordo com o site redepeabirus, uma prestadora de serviço e quando se coloca no mercado disposto a vender um serviço , estando certo que não conseguira evitar esse relacionamento direto para realizar o ato humano de troca.prestar serviço tem o objetivo de resolver o problema do outro com informações, sugestões ou atividades .Quem presta um serviço tem que se preparar profi9ssionalmente para faze-lo , o pr4estador de serviço existe para fazer aquilo que a outra pessoa não, não…

De acordo com o site redepeabirus, uma prestadora de serviço e quando se coloca no mercado disposto a vender um serviço , estando certo que não conseguira evitar esse relacionamento direto para realizar o ato humano de troca.prestar serviço tem o objetivo de resolver o problema do outro com informações, sugestões ou atividades .Quem presta um serviço tem que se preparar profi9ssionalmente para faze-lo , o pr4estador de serviço existe para fazer aquilo que a outra pessoa não, não…

RESPONSABILIDADE CIVIL A teoria da responsabilidade civil integra o direito obrigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. Costuma-se conceituar a “obrigação” como “o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação”. É o patrimônio deste que responde por suas obrigações. As fontes…

REVISTA DO DIREITO UNISC DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO Alexandre Walmott Borges1 Giovanna Cunha Mello Lazarini Gadia2 Mário Ângelo de Oliveira Júnior3 RESUMO Os direitos fundamentais consagrados historicamente são recepcionados e positivados pelo constituinte originário na Carta Magna de 1988, conferindo aos indivíduos uma posição jurídica de direito subjetivo, tanto no aspecto material quanto no seu aspecto processual. A consequência precípua…

República | |Casa Civil | |Subchefia para Assuntos Jurídicos | DECRETO Nº 7.168, DE 5 DE MAIO DE 2010. | |Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil | | …

A responsabilidade civil do policial militar no crime de lesão corporal praticado em serviço 1 INTRODUÇÃO A Polícia Militar é um dos órgãos componentes do sistema brasileiro de segurança pública, sendo os seus integrantes responsáveis pela execução das atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. No momento da ocorrência dos delitos é o policial militar, geralmente, o primeiro representante estatal a socorrer o cidadão que está sendo violentado pelos criminosos, sendo…

EXCELENÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA. DIETRICH GUTH, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº xxx SSP-DF, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na SHIN xx, conjunto xx, casa xx, Lago Norte, Brasília-DF, CEP:xxxx, por seus procuradores e advogados ao final subscritos (doc. 01), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a…

intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS POR PREPOSTO em face de MUNICÍPIO ENCANTADA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob nº 00.000.000/0001-00, Rua VaicomDeus, nº 03, em Encantada, com sede administrativa na Rua selascou – Município de Encantada – Comarca de Encantada - Estado do Encantada. DOS…