Responsabilidade Civil Nos Serviços Públicos Sob

SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL VOLTADA AOS PLANOS DE SAÚDE Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado no MBA - Pós-Graduação em Gestão de Planos de Saúde Área de concentração: Aspectos Legais na Gestão de Planos de Saúde. Legais na Gestão de Planos de Saúde - FMT Orientador: Prof. José Luiz Toro da Silva Londrina (PR) 2012 O DIREITO EMPRESARIAL E O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE RESPONSABILIDADE…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO MÓDULO : RESPONSABILIDADE DO ESTADO PROF. MS JENZ PROCHNOW JUNIOR ALUNO: FERNANDO GARCIA GARCIA. Questões para avaliação 1. Fale sobre as causas excludentes de responsabilidade do ente público. 2. Comente sobre a teoria do risco administrativo. 3.“O Estado é uma construção do homem voltada para satisfazer os interesses do próprio homem...é um contrato social onde todos alienam um pouco de sua

Responsabilidade civil do Estado A responsabilidade civil do Estado diz respeito à obrigação que lhe é imposta de ressarcir os prejuízos – materiais e morais - gerados por seus agentes, no exercício de suas funções. Assim, a responsabilidade do Estado surge com a ação culposa e lesiva, extinguindo-se com a indenização. A administração pública encontra-se em uma situação de superioridade em relação ao administrado, diante da infra-estrutura material e pessoal necessária para o desenvolvimento

Servidores do Distrito Federal – INAS e seus fins Art. 1º Fica criado o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, com sede e foro na Capital, sob a forma de Autarquia em Regime Especial, vinculado à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, bem como nas suas decisões técnicas, mandato de seus dirigentes e regime de…

organizada com fins políticos, sócio econômico, e outros a que se destina com existência autônoma, independente dos membros que a integram. É sujeita ativa ou passivamente a direitos e deveres. Classificação da Pessoa Jurídica Quanto à Nacionalidade- sob esse prisma, a pessoa jurídica divide-se em: Nacional- a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração (CC art. 1.126; CF, arts.176, §1º, e 222 ); Estrangeira- qualquer que…

desempenhadas pelo homem como pessoa natural. A pessoa jurídica, da mais singela á mais complexa, interfere e imiscui-se na vida de cada um, até mesmo na vida privada. Sentimos um crescimento exacerbado da importância das pessoas jurídicas. O código Civil de 1916 não poderia prevê, no final do século XIX e inicio do século XX, a dimensão que tomaria a matéria. Esse estatuto serve, portanto, tão somente de ponto de partida para fixação dos conceitos fundamentais de pessoas jurídicas a…

VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO X JOÃO AUGUSTO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº.. inscrito no CPF sob o nº.. residente e domiciliado.. CEP: vem por meio de seu procurador com endereço.. para fins do artigo 39 I com base nos artigo 37 paragrafo 6 da Constituição Federal.. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Em face da União Federal pessoa jurídica de direito público, representada por seus procuradores, localizados (end) pelos fatos e…

Sumário: 1. Introdução. 2. Responsabilidade Civil do Estado. 3. Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro. 4. Conclusão. 5. Referências. RESUMO A responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, dispensa a comprovação da culpa do agente público. Contudo, inicialmente o ente estatal respondia pelos atos de seus agentes de forma subjetiva. A responsabilidade subjetiva tornou-se algo ineficaz e injusto, haja vista que na maioria das vezes, a vítima não encontrava forma de…

FLORIANÓPOLIS - FCSF NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO ALUNO: DANFLAUER ANTUNES PEREIRA JÚNIOR EMAIL DO ALUNO: danflauer@yahoo.com.br Responsabilidade extracontratual do Estado: controvérsias acerca da natureza do dever de reparar o dano em casos de omissão Danflauer Antunes Pereira Júnior Resumo: O presente ensaio tem por escopo examinar a controvérsia existente acerca da responsabilidade civil do Estado por atos omissivos. Para…

CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ADMINISTRAÇÃO, ASSESSORAMENTO DE LOTEAMENTO E OUTRAS AVENÇAS CONTRATANTE: ........, pessoa jurídica de direito privado, com sede nesta Cidade de..................., CNPJ nº............com Estatutos Sociais arquivados na ..............sob o nº ..................... , em data de ..........de........... de......., Cadastro Nacional nº........... , neste ato representada pelos seus Diretores ............. e ................., ambos…