Responsabilidade Civil Nos Serviços Públicos Sob

1012 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE JAÚ / SP. MARCIA PEREIRA DAS COSTAS, brasileira, viúva de Roberto das Costas, do lar, portador do documento de identidade RG. 00.000.000-Z SSP/SP e inscrito no CPF sob o 0 00.000.001 - 22, domiciliada nesta Comarca de Jaú, onde reside na Rua Humaitá, 318, CEP. 17201-320 vem à presença de V. Exa. por seu advogado, in fine, assinado (mandato – doc. n.º 1), escritório à Rua – Edson Tupinambá 535,…

TEORIA DA EMPRESA NO NOVO CÓDIGO CIVIL • Inovação do Novo Código Civil com a revogação da parte primeira do Código Comercial de 1850. 1) Teoria dos atos do comércio: anteriormente adotado. O direito comercial era aplicado somente ao comerciante entendido aquele que exerce de forma habitual e profissional atividades de compra e venda, troca de móveis e semoventes em atacado e varejo, indústria, operações de câmbio, bancário etc. Atividades exercidas com profissionalismo e…

RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL E DEMOCRACIA Destaque-se que a responsabilidade social empresarial está associada de forma intrínseca a dois fatores, que definem a essência da sua prática: ética e transparência na gestão de negócios. Estes fatores concretizam-se no cotidiano das organizações privadas. Há empresas que ofertam produtos e serviços de reconhecida qualidade para seus consumidores. Todavia, se no desenvolvimento de suas atividades utilizam a prática de jogar dejetos nos…

-------------------------- Olá! Depois de algumas semanas juntos, conhecendo e entendendo o Direito Administrativo brasileiro, chegou o momento de começarmos a tratar de alguns assuntos mais “espinhosos”, a exemplo do controle e da responsabilidade civil do Estado. Ao analisar o conteúdo da aula, perceba que as bancas examinadoras têm o hábito de cobrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal em suas questões, já que não existe uma lei…

modalidades de culpa aplicáveis na responsabilidade civil, e exemplifique com jurisprudência. A Responsabilidade Civil deve ser entendida como a obrigação de reparação de danos que se finaliza com a indenização é o meio pelo qual se tem novamente caracterizado o equilíbrio que foi quebrado na ocasião do dano. No ordenamento jurídico brasileiro, tem-se na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu §6º, do art. 37, assegurada a Responsabilidade Civil do Estado. Como…

INTRODUÇÃO Responsabilidade civil: é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra, em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. A matéria vem sendo regulada…

2006. Publicado no Diário Oficial nº 2.080 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis do Estado do Tocantins. Art. 2º. São policiais civis, para os efeitos desta Lei, os ocupantes dos seguintes cargos de…

Marco Civil da Internet (oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado1 O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 20142 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff.3 A ideia do projeto, surgida

Teoria Geral do Direito Civil Ementa: Registro público. Conceito. Atos registráveis. Atos sujeitos à averbação. CONCEITO E FINALIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS Os registros públicos são instituídos por lei para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Autenticidade é a qualidade do que é confirmado por ato de autoridade. Mas esse ato de autoridade não dá autenticidade ao negócio causal ou ao fato jurídico de que se origina. Só o próprio registro tem autenticidade.

RESPONSABILIDADE CIVIL MICHELLY CRISTINA DA SILVA LETÍCIA MARTINEZ ALVARENGA RESPONSABILIDADE CIVIL Seminário apresentado como exigência parcial para a obtenção de nota na matéria de Direito Civil II, sob a orientação do Professor Ms. Adilson Ralf Santos. RESUMO O presente trabalho visa realizar um estudo especificamente do Direito Civil, e dentro deste, tratar do instituto da responsabilidade civil. Para tanto, e tendo em vista a