Responsabilidade Civil Nos Serviços Públicos Sob

pessoa jurídica de direito público, com endereço para citação na Av. da Abolição nº566, neste ato representada por seu representante legal, com base na constituição federal, nos art. 5º, XXXV da CF e demais dispositivos legais pertinentes, pelos fatos e substratos jurídicos a seguir expostos: Dos fatos. A requerente, em meados de 1985, ajuizou ação contra a prefeitura de Fortaleza objetivando receber diferença salarial devidamente motivada por 30 longos anos de serviços prestados para…

A Responsabilidade Civil da Administração Pública. Conceito Segundo René Savatier, responsabilidade civil é “ a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que delas dependem.” Do ponto vista jurídico, a violação de um dever pela prática de um ato contrário ao ordenamento jurídico gera a responsabilidade. A responsabilidade Civil do Estado diz respeito à obrigação a este imposta de reparar danos causados…

figurar como parte interessada. O nome empresarial pode ser constituído de duas formas: firma ou denominação, lembrando que de acordo com o novo mandamento legal, não mais existe a indicação “razão social”. A Lei 8.934/94 que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, dentre os temas vinculados, estabelece que o nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade e sua proteção quanto à exclusividade de uso decorre automaticamente do…

COMARCA DA CAPITAL/RJ Fulano inscrito no CPF sob o nº 0000, e da carteira de identidade sob o n. 00000, residente e domiciliado na Rua , vêm, respeitosamente, perante V.Exa., através de seu advogado,ao final subscrito, mover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em face de CEDAE – Companhia Estadual de Águas e Esgotos, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 33.352.394/0001-04, inscrição…

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A ANTONIO LUIS CHAPELETTI, brasileiro, casado, portador do RG de nº 12.342.772 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF /MF sob o nº. 025.763.238-71 e ROSEMEIRE APARECIDA PREARO CHAPELETTI, brasileira, casada, portadora do RG de nº 20.670.193-7 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF /MF sob o nº. 096.007.378-78, ambos residentes e domiciliados na AVENIDA BRASIL, Nº 1713, APTO 21, BAIRRO JARDIM PAULISTA, CEP: 13468-000 na cidade de Americana/SP…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E AS MILÍCIAS. Renata Cordeiro Chamma. Rio de Janeiro 2010 A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ – não aprova nem reprova as opiniões emitidas neste trabalho, que são de responsabilidade exclusiva da autora. RENATA CORDEIRO CHAMMA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E AS MILÍCIAS. Monografia apresentada à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: OBJETIVA OU SUBJETIVA? Driele Belo Horizonte 2014 Driele RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: OBJETIVA OU SUBJETIVA? Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito…

Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica (Ltda, S/A, etc) e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos. Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização legal, sob a forma de sociedade anônima e com capitais públicos e…

O presente artigo busca teorizar o Estado, conceituar a Sociedade Civil a partir da ótica da mercantilização dos serviços que teve sua gênese a partir da Reforma do Estado e como se deu o advento do Terceiro Setor na atual conjuntura Neoliberal. Aborda também estratégias capazes de fortalecer a participação popular e o controle social dos direitos dos cidadãos. PALAVRAS CHAVE Estado; Sociedade Civil; Terceiro Setor INTRODUÇÃO As décadas de 1980 e 1990 foram…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO DA BAIXADA FLUMINENSE/RJ. JOANA, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no C.P.F sob o nº..., residente e domiciliada à rua..., nº..., bairro..., no município da Baixada Fluminense/RJ, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora e advogada abaixo assinada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção .... – e vinculada…