Projeto de pesquisa responsabilidade civil do Estado por omissão

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
FACULDADE MINEIRA DE DIREITO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: OBJETIVA OU SUBJETIVA?

Driele

Belo Horizonte
2014
Driele

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: OBJETIVA OU SUBJETIVA?

Projeto de Pesquisa

Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito de aprovação da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica.

Belo Horizonte
2014
LISTA DE SIGLAS

CR/88 – Constituição da República de 1988
CC/02 – Código Civil de 2002

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO..............................................................................................5
1.1 Problema....................................................................................................5
1.2 Hipótese.....................................................................................................6
1 INTRODUÇÃO

O presente projeto de pesquisa é apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
A pesquisa aqui proposta, pretende discutir as controvérsias que envolvem a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos, tendo em vista que as divergências se fazem presentes tanto no âmbito jurisprudencial quanto no doutrinário.

1.1 Problema

A responsabilidade civil do Estado é amplamente discutida entre juristas e doutrinadores. A divergência gira em torno da aplicação da responsabilidade objetiva ou subjetiva do Estado, frente às condutas omissivas dos seus agentes.
A regra geral da responsabilidade civil do Estado está descrita no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, o qual determina que as pessoas jurídicas de direito público respondam objetivamente pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.