Responsabilidade Civil Nos Serviços Públicos Sob

SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA CONCEITO São auxiliares da justiça todas as pessoas a que sob a direção do magistrado realizam os serviços complementares ao exercício da jurisdição. Eles aparecem como colaboradores participando na movimentação do processo, e agem na prestação do serviço às partes litigantes; atuam na prática dos atos que por lei são legitimados a realizar. Os auxiliares da justiça existem em todos os órgãos judiciários, e também em todos os graus de jurisdição. Não são

INCONSTITUCIONAL E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO RESUMO: O objetivo do presente trabalho é abordar a responsabilização do Estado por danos decorrentes da “omissão inconstitucional”, com a demonstração das teorias existentes na doutrina sobre a natureza da responsabilidade civil do Estado, ou seja, se de natureza subjetiva ou objetiva. SUMÁRIO: 1- Introdução. 2. A responsabilidade civil. 2.1. Conceito de responsabilidade civil. 2.2. Responsabilidade civil subjetiva. 2.3.…

jurídica prestadora de serviço de transporte público, enquadrado no Código de Defesa do Consumidor. E, visando proteger os interesses dos consumidores, hipossuficientes na relação de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a “inversão do ônus da prova”. In verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: Página 2|9 VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,…

F A C U L D A D E D A S A M É R I C A S Responsabilidade civil decorrente de extravio de bagagem aérea AUTORES: SEMESTRE 4º JOAQUIM RIBEIRO NETO RGM 04500 VALTER DE JESUS SANTOS RGM 04873 ANDRESSA DA SILVA LIMA RGM 04543 CLAUDIONORA DA SILVA SEVERIANO RGM 00576 RAQUEL RIVAROLLI RGM 04369

Interesse Público ‐ IP Belo Horizonte, ano 14, n. 73, maio / jun. 2012 Responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço Dinorá Adelaide Musetti Grotti Resumo: O tema da responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço, possui grande relevância teórica e prática e está a merecer uma maior reflexão por parte da doutrina nacional. O presente trabalho tem por escopo abordar sinteticamente o…

possibilidade de geração termonuclear sob o regime privado. 2. O motivo determinante para a prestação de serviço público exclusive. 3. Os riscos envolvidos. 4. Exclusividade de operação. 5. O Tratado de Viena. 6. A limitação de indenizações. 7. Caso prático recente. 8.A presunção de constitucionalidade das leis. 9. A supremacia do interesse público sobre o privado. 10. Os princípios da isonomia e da eficiência. 11. A exclusividade de responsabilidade do…

SERVIDORES PÚBLICOS SUMÁRIO 1. Introdução 2. Agentes públicos, servidores públicos, regimes jurídicos funcionais 3. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções e estabilidade 4. Remuneração e direito de greve 5. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores públicos 6. Processo Administrativo Disciplinar 7. Considerações Finais 8. Referências. 1. INTRODUÇÃO Os servidores públicos são…

assinaturas, dos erros, emendas ou qualquer coisa que dúvida faça; todos esses requisitos mencionados nas Ordenações foram recebidos no direito brasileiro e nele mantidos por força da Lei de 10 de outubro de 1823. O Código Civil revogou as Ordenações no concernente às matérias de direito civil reguladas pelo mesmo Código. Continuaram em vigor, portanto, normas das Ordenações, quanto a requisitos das escrituras públicas. Em Portugal, de acordo com as Ordenações Filipinas, os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FULANA DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade n.º/órgão expedidor/UF, inscrita no CPF/MF sob o n.º, residente e domiciliada na Rua/Av., n.º, bairro, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, vem, por intermédio de seus procuradores signatários, com endereço profissional na Rua, nº., andar

ESTADO, SOCIEDADE CIVIL E TERCEIRO SETOR: REFILANTROPIZAÇAO DA QUESTÃO SOCIAL Jucyana Borges Amorim * Joseane Gomes da Silva ** Resumo: O presente artigo tem por finalidade fazer uma abordagem sucinta, porém clara, da Responsabilidade Social corporativa como fator positivo para a sociedade contemporânea em que estamos inseridos. Trata-se ainda de demonstrar como a escola, enquanto instituição privada pode ser difusora da responsabilidade social, e ao final do artigo propõe-se…