Responsabilidade Civil Nos Serviços Públicos Sob

RESPONSABILIDA OBJETIVA A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizar o dano, patrimonial ou moral, causado a outrem. Conforme ensina Aguiar Dias: “não pode haver responsabilidade sem a existência de um dano, e é verdadeiro truísmo sustentar esse princípio, porque, resultando a responsabilidade civil em obrigação de ressarcir, logicamente não pode concretizar-se onde não há que reparar”(Da responsabilidade civil. V. II. 10ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 713).…

FIRMA O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura. Ficam solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas sob a firma…

Intermediário/Agentes públicos < Direito Administrativo Intermediário Ir para: navegação, pesquisa Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em agentes políticos, servidores…

SILVA RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CASO DE CULPA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FRANCA 1999 GILMAR MACHADO DA SILVA RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CASO DE CULPA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Universidade Franca, para conclusão de Curso (área de concentração: Direito), sob a orientação Professor Doutor Jairo…

Direito Civil Quem sou eu Adriano Godinho Professor de Direito Civil da Universidade Federal da Paraíba. Visualizar meu perfil completo Pesquisar ------------------------------------------------- Parte superior do formulário | | | tecnologia | | Parte inferior do formulário Seguidores Arquivo do blog * ► 2012 (6) * ► Maio (1) * Mudança no art. 1.331 do Código Civil restringe a ... * ► Março (2) * Responsabilidade…

_________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________________, Inscrição Estadual nº __________________________, estabelecida à Rua ________________________, nº _____, Bairro ________________, CEP n° _________________, ____________________/SP, neste ato representada por seu Sócio-Proprietário, _____________________________, e __________________________, brasileiro, casado, motorista, portador do RG n° __________________________ e do CPF sob o nº…

1. As modalidades de intervenção do poder público Os fundamentos genéricos da intervenção do poder público estão presentes na Constituição Federal no Art.5º, XXIII, onde a propriedade atenderá a sua função social, e no Art.170, III, CF. O poder de polícia também está presente, a lei determina e limita, lembrando que somente lei federal pode regular a requisição. Além da supremacia do poder público em face do poder privado. José Carvalho dos Santos define Requisição como, " modalidade…

Curso Teórico de Direito Administrativo para AFT Profº Cyonil Borges – Aula 05 AULA 05: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Olá, amigas(os), tudo bem? No presente encontro, será trabalhado o item responsabilidade civil do Estado (ou da Administração ou Extracontratual, como preferem alguns). Distintamente das aulas anteriores, teremos referências doutrinárias e, sobretudo, jurisprudenciais, pois as posições dos Tribunais Superiores têm evoluído a olhos vistos. Por isso, pede-se…

JUIZ FEDERAL DA 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO RT Nº 0001097-26.2010.5.01.0036 VALÉRIA CRISTINA SILVA DE PAIVA, já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de SPARTACUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e CASA DA MOEDA DO BRASIL, perante V. Exª, não se conformando, “data vênia”, com a r. sentença de fls. 92/99, que acolheu a pretensão das Reclamadas, da mesma recorrer através de RECURSO ORDINÁRIO Requerendo que,…

SEMANA 4 - Agentes Públicos: conceito, espécies, regime constitucional. SEMANA 5 - Servidores Públicos. Regime Constitucional. Concurso Público. SEMANA 6 - Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas . SEMANA 7 - Sistema Remuneratório. Da Vedação à Vinculação ou Equiparação. SEMANA 8 - Tópicos especiais. Casos práticos: petições e pareceres. Questões objetivas e discursivas da OAB e de concursos públicos. SEMANA 9 - Tópicos Especiais. Serviços Públicos.…