Responsabilidade Civil Nos Contratos De Adesão

conhecidas pela nossa população, que são: “os contratos de adesão”, e a “ proteção do consumidor nos planos de saúde”. Ambos estão diretamente ligados, pois, os planos de saúde, sem exceção, impõem à seus clientes, no ato da adesão, um contrato previamente elaborado, onde somente se pode preencher os dados pessoais, não permitindo discutir as cláusulas constantes no mesmo, embora a lei contemple esta possibilidade. Esse é o espírito do contrato de adesão, ou seja, aquele que a…

legitimidade passiva da CEEE e RGE para figurar na presente demanda: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMNETO PARA A CONSTRUÇÕA DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CEEE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Nítida a legitimidade da CEEE para configurar no pólo passivo da presente demanda, na medida que os contratos em discussão foram por ela firmados, em período anterior à privatização do serviço público. Neste compasso, não obstante…

recebimento do que foi prometido pela empresa. Enviou ainda, como forma de garantia do recebimento do que estava sendo prometido, um documento denominado pela empresa como contrato de sociedade em conta de participação (doc.05), onde segundo a empresa Ré, o comprador do pacote oferecido pela empresa, assinava e tinha como garantia este contrato, onde descreve como serão as atividades do Sócio Participante, bem como sua forma de ganho, dando garantia expressa, na parte das disposições…

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE (...) (...), vem, com fulcro, à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra o BANCO (...), BAIRRO (...) , pelos fatos e razões que aduz a seguir: 1) DOS FATOS: Uma conta…

trabalho discorrer sobre o contrato de seguro, conceituando-o e observando aspectos legais que norteia. Atualmente pode-se dizer que nenhum cidadão consegue sobreviver no meio social sem praticar uma série de contratos. Qualquer que seja a conceituação que se tenha do contrato, há alguns princípios que, universalmente, são admitidos como fundamentais a respeito desse instituto jurídico, tais como: O princípio da autonomia da vontade; O da força obrigatória do contrato; O da…

sabemos que quando se celebra um contrato com as instituições financeiras, é geralmente um contrato de adesão, as cláusulas são predispostas unilateralmente, a fim de racionalizar ao máximo a gestão empresarial. Afeta a liberdade dos clientes que contratam com as instituições financeiras e a autonomia das partes para estabelecer os conteúdos contratuais, suprimindo as negociações prévias cabendo ao cliente aceitar ou recusar as condições impostas. Enquanto os contratos particulares se…

CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO À INTERNET PRIMENET INFORMÁTICA LTDA., com sede no Município de Poá, Estado de São Paulo, na Avenida Nove de Julho, 529, sala 09, Centro, Poá, São Paulo, CEP 08550-100, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.868.167/0001-20, doravante denominada simplesmente "PRIMENET", e o USUÁRIO identificado na “Proposta de Adesão” anexo a este contrato ou na página de cadastro eletrônico da PRIMENET, doravante denominado simplesmente…

simétrica entre consumidor e fornecedor, vista de ótica paralela, também se contrapõe ao princípio do equilíbrio contratual. É que não se conhece contrato de consumo em que a mora do consumidor não seja evento sujeito a multa moratória — que, nos termos do art. 52, § 2°, do CDC, não pode superar 2% do valor da obrigação em atraso. No caso do contrato padrão da ré, a previsão é de multa moratória de 2% mais juros moratórios de 1% ao mês pro rata die, para o consumidor em mora. Para…

DE ENSINO SUPERIOR DE FLORIA-FAESF CURSO: BACHAREL EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL III PROFESSOR: RAIMUNDO TURMA: “H” CONTRATOS DE ADESÃO Lisane Atem Floriano (PI), 10 de março de 2013. CONTRATOS DE ADESÃO A existência de lei não é suficiente para que os infratores contumazes deixem de praticar abusividades nas cláusulas contratuais com prejuízos para o consumidor O contrato nada mais é do que um negócio jurídico bilateral, que visa criar,…

consumidor nos 18 anos do CDC, principalmente no tocante a importância dos órgãos e entidades de defesa do consumidor como os PROCONs e o BRASILCON 3ª AULA Tema: Responsabilidade Civil no CDC Sinopse: Na terceira aula falaremos da responsabilidade objetiva no CDC e a exceção à essa regra, ou seja, a responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Abordaremos ainda os prazos decadenciais e o prazo prescricional previstos no CDC. Em última análise, responderemos a pergunta…