Responsabilidade Civil Nos Acidentes De Trânsito

FERNANDES KALATA, brasileira, por seus advogados “in fine” assinados, UT MANDATUM anexo, vem com o respeito de sempre à douta presença de Vossa Excelência, apresentar: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO Em face de CLEAN GESTÃO AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.428.026\0004.03, estabelecida Av. Cuiabá, K 05, bairro Matinha, Santarém, Estado do Pará, CEP 68.020-590, pelas razões de…

excluída qualquer responsabilidade do réu. Cabe destacar a posição do ilustre doutrinador Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 6a. ed., 2005, Malheiros Editores, no que se refere a veículo emprestado. Segundo Cavalieri “só o fato do empréstimo não torna o dono do veículo responsável pelo acidente a que o comodatário eventualmente vier a dar causa. Ninguém responde por fato de terceiro, salvo nas hipóteses dos incisos I a III do art. 932 do Código…

aludidos autos, com fulcro no Artigo 278 do Código de Processo Civil, para o fim de oferecer CONTESTAÇÃO aduzindo em seu prol as seguintes razões de fato e de direito: 01. Que, o Autor aforou perante esse douto Juízo, uma ação de ressarcimento de danos, cujos autos mereceram o n°...., alegando em síntese que no dia .... por volta das .... horas, quando trafegava com o veículo de sua propriedade marca ...., placa ...., se envolveu em acidente automobilístico com o veículo ....,…

A responsabilidade da ré é clara, uma vez que a legislação brasileira sustenta que o empregador é, também, responsável pela reparação civil em razão de danos causados por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Ora, se Paulo, empregado da referida locadora, estava conduzindo um veículo pertencente à ré e sua conduta imprudente causou danos ao autor, não há dúvidas quanto à responsabilidade da empresa, que se nega a

A responsabilidade civil do Estado em acidentes envolvendo veículos da administração pública O contato do Estado com o particular é demasiadamente intenso, e o seu potencial de causar danos em escala desmedida é irrefutável. 1. EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL A responsabilidade civil da Administração Pública evoluiu de um conceito ancorado na irresponsabilidade estatal, passando para a responsabilidade baseada na culpa, até culminar na atual responsabilidade objetiva,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DA COMARCA DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE. Ana Maria Silva, brasileira, casada, taxista, portadora da C.I. nº 4.746.651 SSP/SE, CPF/MF nº 608.406.601- 10, residente e domiciliada na Rua Flores, 36, Centro, 90.500010, nesta Capital, por conduto de sua advogada infrafirmada, com cártula procuratória inclusa (doc. 01), com…

o 10.100, com escritório situado na Rua Da Carochinha, nº 10, Centro, Vitória de Santo Antão-PE, vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS causados em acidente de trânsito, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em face da TECMASTER LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 444.444.444-44, com sede na Rua das Flores, n.º 100, Garanhúns/PE, através de seu representante legal JOAQUIM…

Embora, em princípio, a responsabilidade civil da Administração Pública seja objetiva, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em caso de omissão, está assentada na ocorrência de dois pressupostos: a falta do serviço que incumbia ao ente público realizar e a culpa por não o haver realizado. No caso presente, se demonstrado amplamente nos autos, por meio de prova documental convincente, que os danos causados ao veículo do autor foram provocados por um buraco na estrada e…

cível. acidente de trânsito. ação ordinária. estado do rio grande do sul. pretensão de reparaçÃO de danos em virtude de colisão de veículo com animal na pista. 1. Rejeitada a tese de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, pois eventual culpa do proprietário do animal não elide o dever do ente público de zelar pela segurança dos usuários de rodovia estadual. 2. Comprovado nos autos que é comum a presença de animais sobre a rodovia, inclusive causando acidentes de…

movimento restaram os danos materiais arrolados pelo Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito com Danos Materiais com Vítimas nº 552310 elaborado pelo Departamento Executivo de Trânsito da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana de São Paulo – SP. Ressalta-se a existência de testemunhas, no local do sinistro, que presenciaram a ocorrência do fato e que relataram os fatos aos fiscais de trânsito o ocorrido. As negociações entre autor e réu,…