Responsabilidade Civil Nos Acidentes Aereos

Resumo Regulamentos de Tráfego Aéreo I - PP/DOV – Prof Rafael Regulamento de Tráfego Aéreo ICAO/OACI Órgão regulamentador da aviação civil internacional. A ele compete promover, incentivar e estabelecer padrões para a aviação civil internacional. Idealizado na convenção de Chicago em1944, instituido em outubro 1947, tem como sede a cidade de Montreal no Canadá. Existem 18 Anexos com normas e métodos recomendados a serem seguidos pelos países membros da OACI. O Brasil é membro da…

Estados brasileiros. Administra 66 aeroportos, 69 Grupamentos de Navegação Aérea e 51 Unidades Técnicas de Aeronavegação e 34 terminais de logística de carga. Sendo que os aeroportos citados concentram aproximadamente 97% do movimento do transporte aéreo no Brasil. Ela disponibiliza a infraestrutura para as Companhias aéreas atender seus clientes, efetuar o check-in, despachar as bagagens e os recepcionar em suas aeronaves, além dos diversos sistemas que são providos, dentre eles, o…

CONTRATO DE TRANSPORTE Contrato de transporte, segundo estabelece o artigo 730 do Código Civil, pode ser conceituado como aquele em que alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Destaque-se que pela definição o serviço de transporte deve ser remunerado para que haja a caracterização do contrato e se possa responsabilizar o transportador. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou…

Vitoria de Santo Antão /PE, por seu advogado que a esta subcreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, e com fulcro nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927, do Novo Código Civil, e artigo 5°, X, da Constituição Federal, e demais legislação aplicável, para propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA TAM LINHAS AEREAS S/A, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob n°.…

seguros marítimos, surgem onze seguradoras nacionais; 1860 – controle por parte do governo imperial; 1901 – primeiro órgão fiscalizador; Primeiras décadas do século XX – desenvolvimento e intervencionismo estatal; 1919 – obrigatório seguro acidente de trabalho; Década de 30 – Atlântica Companhia Nacional de seguros; 1.939, é criado o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB); 1.966, tem início a reforma do setor de seguros. CONCEITO (Art. 757,C.C.) Pelo contrato de seguro, o…

Útil SULOG - Superintendência de Logística e Transporte Multimodal ABEGÁS – Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás ANP – Agência Nacional de Petróleo CNT – Confederação Nacional do Transporte ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil ANTAQ – Agência Nacional do Transporte Aquaviário ANTF – Agência Nacional do Transporte Ferroviário ANT – Agência Nacional do Transporte PNLT – Programa Nacional de Logística e Transporte IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica…

comerciais existentes no mundo. TRANSPORTE AEREO O transporte aéreo é baseado em normas da Associação de Transporte Aéreo Internacional (IATA - International Air Transport Association). A associação das empresas aéreas na IATA não é obrigatória. A IATA representa as companhias aéreas e estabelece tarifas máximas fixadas anualmente, com base nas rotas e nos serviços prestados. As principais características do transporte aéreo são: Ideal para o envio de mercadorias com pouco

AERONÁUTICO INTERNACIONAL: PRINCIPAIS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS 10 1.2.1. Convenção de Paris de 1919 12 1.2.2. Convenção de Madrid de 1926 13 1.2.3. Convenção de Havana de 1928 14 1.2.4. Convenção de Varsóvia de 1929 14 1.2.5. A Convenção de Aviação Civil Internacional de Chicago de 1944 15 1.3. DIREITO AERONÁUTICO NACIONAL 17 1.3.1. Contextualização Histórica 17 1.3.2. Código Brasileiro do Ar de 1938 (Decreto-Lei nº 483, de 08.06.1938) 20 1.3.3. Código Brasileiro do Ar de 1967…

Responsabilidade Civil 21/10/2013 DANO É o prejuízo que uma pessoa tem em detrimento ao ato de outra pessoa. Temos várias espécies de dano, tendo as fontes do direito tratadas de uma maneira desigual. - Em relação à lei – Dano Moral X Dano Material Dano Moral – surge no ordenamento jurídico brasileiro no artigo 5º, V, X da CF. O Código Civil de 1916 não previa o dano moral, já o Código de 2002 trata como conseqüência do ato ilícito (artigo 186 CC). Conceito – o dano moral é o…

Condition Instrução de Aviação Civil Instrução Normativa Organização da Aviação Civil Internacional Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 3 2 RBAC 01 11 21 23 25 26 27 29 33 34 35 36 39 43 45 61 67 RBAC EM ORDEM NUMÉRICA TÍTULO Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos RBAC. Procedimentos e normas gerais para a elaboração de regras e emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil. Certificação de…