Responsabilidade Civil No Transporte Marítimo

pública ou privado. 3. Tipos de contratos de seguro 3.1. O seguro de responsabilidade civil Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril estabelece o regime jurídico do contrato de seguro (Art.º 137.º a 148.º). E a Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de Novembro Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguros de Obrigatórios de Responsabilidade Civil. Segundo o art. 137.º LCS no seguro de responsabilidade civil, o segurador cobre o risco de constituição, no…

RESUMO O presente trabalho trata dos contratos e da responsabilidade civil no Direito Marítimo, partindo da evolução histórica do comércio marítimo, desde seus primórdios no Egito Antigo, passando pelas grandes navegações de Portugal e Espanha, realizadas nos séculos XV e XVI, culminando com a navegação mercante já moderna e globalizada dos dias atuais. Na seqüência, aborda mais propriamente os contratos marítimos, explicando o que são eles, quais são suas partes, bem como os tipos em…

FACULDADE DE GESTÃO E NEGÓCIOS CURSO DE NEGÓCIOS INTERNACIONAIS A IMPORTÂNCIA DO SEGURO MARÍTIMO NA LOGÍSTICA BRASILEIRA RAQUEL ROCHA rql_rocha@hotmail.com Piracicaba, SP Dezembro/2013 UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE GESTÃO E NEGÓCIOS CURSO DE NEGÓCIOS INTERNACIONAIS A IMPORTÂNCIA DO SEGURO MARITIMO NA LOGÍSTICA BRASILEIRA RAQUEL ROCHA Monografia II, desenvolvida em cumprimento…

ESPECIES DE NAVEGAÇÃO SEGUNDO ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) Navegação de cabotagem: é aquela realizada entre os portos do território brasileiro, utilizando exclusivamente a via marítima ou a combinação da via marítima com as vias interiores. Navegação de longo curso: navegação realizada entre portos brasileiros e portos estrangeiros, ou entre estes, utilizando a via marítima ou a via marítima e as vias navegáveis interiores. Navegação fluvial e lacustre: é aquela…

Código Marítimo de Cabo Verde. Q8P4R6D2-7Z8O8H5B-7H0Y2R1N-29C3EUZY-4I6A2J8Z-25101E11-8L8U4I2T-244UMYYA 1750 I SÉRIE — NO 44 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 15 DE NOVEMBRO DE 2010 CONSELHO DE MINISTROS –––––– Decreto-Legislativo n.º 14/2010 de 15 de Novembro O presente Código Marítimo de Cabo Verde decorre da necessidade premente sentida há vários anos de modernizar e sistematizar a legislação marítima e portuária que pudesse suceder ao sistema normativo de direito…

segurança marítima e à segurança e à interface navio / porto. ......................................................................... 14 2.5.5. Outras convenções relativas à prevenção da poluição marinha... 15 2.5.6. Convenções que cobrem responsabilidade e compensação ........ 16 2.5.7. Outros assuntos ........................................................................... 17 2.6. A IMPORTÂNCIA DA IMO PARA O MEIO AMBIENTE ................... 17 3. Conclusão…

TRANSPORTE DE CARGAS: MODOS. Introdução Os serviços logísticos são essenciais para o desenvolvimento econômico social. Os setores produtivos necessitam de adequados serviços de transporte e armazenagem, buscando o aumento da produtividade e a redução do custo unitário de produção. As atividades relacionadas ao transporte são essenciais, podendo representar até 75% dos custos logísticos, agregando valor de lugar aos insumos e bens acabados (Ballou, 2001). O processo de escolha do modo, objeto

CONTRATOS MERCANTIS Arts. 481 a 532 Código Civil , respeitando as especificidades das relações empresariais CONTRATOS MERCANTIS NOÇÕES GERAIS • Contrato é um acordo, e um acordo pressupõe mais de uma parte. Quando duas ou mais pessoas acordam em constituir , regular ou extinguir uma relação jurídica de índole patrimonial, estão celebrando um contrato. Contrato é consenso, aperfeiçoando-se, em regra, pelo encontro de vontades. CONTRATOS MERCANTIS Contrato é um negócio jurídico celebrado entre

SEGURO MARÍTIMO [pic] ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. HISTÓRIA DO SEGURO 2.1. HISTÓRIA DO SEGURO NO MUNDO 2.2. HISTÓRIA DO SEGURO NO BRASIL 3. O SEGURO MARÍTIMO – O QUE É? 4. DO RISCO 4.1. ACEPÇÕES DA PALAVRA E CONCEITO JURÍDICO 4.2. CAUSAS E ESPÉCIES 4.3. RISCOS NÃO ABRANGIDOS PELO SEGURO ANTE VEDAÇÃO LEGAL 4.4. INÍCIO E FIM DOS RISCOS 5. SEGURO MARÍTIMO INTERNACIONAL 6. TIPOS DE SEGURO 6.1. SEGURO DE TRANSPORTADOR AQUAVIÁRIO 6.2. SEGURO DE CASCO DE NAVIO 6.3.…

Transporte Rodoviário O Brasil é o quinto país do mundo em extensão territorial e, apesar de possuir extensa malha de rodovias, apresenta uma baixa densidade de cobertura viária. Os mais de 62 mil quilômetros de vias federais pavimentadas refletem, em especial, os avanços conseguidos principalmente na década de 70, quando o país direcionou seus investimentos para o modal. No entanto, estes investimentos diminuíram gradativamente até seu ponto mais baixo, em meados dos anos 90, tendo…