Responsabilidade Civil No Transporte De Cargas

Inicialmente, parece-nos necessário destacar que os meios de transportes, quaisquer que sejam eles, tanto o aéreo como o hidroviário, o ferroviário ou o rodoviário, constituem um fenômeno muito complexo, pois envolvem diversificados aspectos, que estão diretamente relacionados à economia, aos meios técnicos utilizados e, principalmente, à esfera jurídica. Hoje já se pode sustentar a autonomia do Direito dos Transportes, como um dos novos ramos da Ciência Jurídica. Pode-se defini-lo…

CAPÍTULO VII - SISTEMA DE FACILITAÇÃO, SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL E COORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO 19 Seção I - DA FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO 19 Seção II - DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL 20 Seção III - DA COORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO CIVIL 20 CAPÍTULO VIII - SISTEMA DE FORMAÇÃO E ADESTRAMENTO DE PESSOAL 20 Seção I - DOS AEROCLUBES 20 Seção II - DA FORMAÇÃO E ADESTRAMENTO DE PESSOAL DE AVIAÇÃO CIVIL 21 Seção III - DA FORMAÇÃO E ADESTRAMENTO DE…

pública ou privado. 3. Tipos de contratos de seguro 3.1. O seguro de responsabilidade civil Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril estabelece o regime jurídico do contrato de seguro (Art.º 137.º a 148.º). E a Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de Novembro Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguros de Obrigatórios de Responsabilidade Civil. Segundo o art. 137.º LCS no seguro de responsabilidade civil, o segurador cobre o risco de constituição, no…

Resumo: Responsabilidade Civil Contemporânea: Em homenagem a Silvio de Salvo Venosa 16) Responsabilidade Civil por ruína de prédios Há uma presunção de responsabilidade do dono do edifício ou construção, quando a casa cai sobre as propriedades vizinhas ou sobre os transeuntes. O preceito legal veio facilitar a posição da vítima que, diante de danos provocados pela ruína do prédio ou de construção (desabamento de marquises e terraços de prédios em construção ou já acabados,…

Logística” TRANSPORTE MULTIMODAL E INTERMODAL TRIBUTARIO 29.Dezembro.2008 TRIBUTARIO/PTR/ABAST Workshop “Impactos Tributários na Logística” CONCEITOS HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO TRANSPORTE MULTIMODAL TRIBUTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TRIBUTARIO ENTRAVES TRIBUTÁRIOS DO TRANSPORTE MULTIMODAL 29.Dezembro.2008 TRIBUTARIO/PTR/ABAST Workshop “Impactos Tributários na Logística” CONCEITOS HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO TRANSPORTE MULTIMODAL TRIBUTAÇÃO DO…

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) | Órgão Julgador | T4 - QUARTA TURMA | Data do Julgamento | 20/09/2012 | Data da Publicação/Fonte | DJe 23/10/2012 | Ementa | RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREIOS. ROUBO DE CARGAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUSÃO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. 1. A empresa de Correios é de natureza pública federal, criada pelo Decreto-lei n. 509/69, prestadora de serviços…

TRANSPORTE DE CARGAS: MODOS. Introdução Os serviços logísticos são essenciais para o desenvolvimento econômico social. Os setores produtivos necessitam de adequados serviços de transporte e armazenagem, buscando o aumento da produtividade e a redução do custo unitário de produção. As atividades relacionadas ao transporte são essenciais, podendo representar até 75% dos custos logísticos, agregando valor de lugar aos insumos e bens acabados (Ballou, 2001). O processo de escolha do modo, objeto

Rodoviário e Ferroviário O surgimento do transporte ferroviário ocorreu com Primeira Revolução e foi apresentada a primeira locomotiva pelo George Stephenson em 1814, com a necessidade de transportar produtos com mais rapidez pelo aumento da produção. Apesar de transportar um elevado volume de cargas por longas distâncias, o transporte ferroviário tem um alto custo na construção e manutenção das vias férreas. Na Europa é usado até hoje para transportar pessoas e cargas. As vantagens…

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade Civil é a obrigação legal de reparar danos, imposta àquele que pelos mesmos for responsável. O Seguro de Responsabilidade Civil garante ao segurado, responsável por danos causados a terceiros, o reembolso e/ou o pagamento das reparações a que for condenado, atendidas as disposições do contrato: “No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro” (artigo 787 do Código…

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7565compilado.htm Acesso em: 17/01/2007 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Vide texto compilado Mensagem de veto Código Brasileiro de Aeronáutica. (Substitui o Código Brasileiro do Ar) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Introdução CAPÍTULO I Disposições Gerais Art.…