Responsabilidade Civil No Direito Ambiental

DIREITO AMBIENTAL Princípios do Direito Ambiental Princípio do Direito Humano Fundamental O direito ao meio ambiente protegido é um direito difuso, já que pertence a todos e é um direito humano fundamental, consagrado nos Princípios 1 e 2 da Declaração de Estolcomo e reafirmado na Declaração do Rio. Princípio Democrático Assegura ao cidadão o direito à informação e a participação na elaboração das políticas públicas ambientais, de modo que a ele deve ser assegurado os…

CURSO DE DIREITO Gilvan Gomes da Silva Júnior RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM CRIMES AMBIENTAIS BRASÍLIA – DF 2012 GILVAN GOMES DA SILVA JÚNIOR RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM CRIMES AMBIENTAIS ORIENTADOR: Professor Ricardo Barbosa BRASÍLIA – DF 2012 Ms. Monografia de autoria de Gilvan Gomes da Silva Júnior, intitulada Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel…

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL O meio ambiente equilibrado é direito constitucionalmente garantido a todos e aquele que, mediante ação ou omissão causar qualquer dano a ele, ainda que decorrente de atividade lícita, responde pelo prejuízo causado objetivamente, pois não há previsão alguma de elemento subjetivo vinculado à culpa como determinante para o dever de reparar o dano ambiental. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) consagra que o poluidor é…

O engenheiro civil projeta, gerencia e acompanha todas as etapas de uma construção ou reforma. Sua atuação inclui a análise das características do solo, o estudo da insolação e da ventilação do local e a definição dos tipos de fundação. A função do engenheiro no ambiente é desenvolver soluções para os problemas ambientais através da aplicação da engenharia. Deve ser capaz de entender os processos ambientais, reconhecer os agentes envolvidos e os riscos existentes, analisar as…

guarda de veículos. Com a atual dinâmica dada à expansão urbana, vários problemas ambientais começam a surgir. Como executora dessa mudança faz-se necessário que a engenharia esteja preparada. Esse artigo levanta alguns problemas para reflexão, contextualizando a responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas que militam na engenharia. Palavras-chave:Escavação.Impermeabilização. Erosão. Responsabilização civil. Responsabilização penal. ABSTRACT: Nowadays, the large urban…

Jurisprudência sobre a TEORIA DO RISCO INTEGRAL EM MATÉRIA AMBIENTAL: 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS MANIFESTADAS PELOS LITIGANTES. SENTENÇA. NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE, NO ENTANTO, DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS PRODUZIDOS EM AÇÃO COLETIVA. SUFICIÊNCIA.…

INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 9 2 DIREITO AMBIENTAL ........................................................................................... 11 2.1 Amplitude do Conceito de Ambiente ................................................................... 11 2.2 Implementação da Legislação Ambiental no Brasil ............................................. 14 2.3 Proteção ao Meio Ambiente e suas Normas…

da Lei 4 XXXX. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 • PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA ºVARA CÍVEL DA COMARCA DE CONGONHAS/MG Associação dos Amigos da Mata, CNPJ: 01.222.333/001-25, por meio de seu Curador, com fulcro nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e demais documentos legais pertinentes à espécie, vêm, com o devido respeito, perante V. Exa. propor a presente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de AXX Mineradora LTDA, CNPJ (xxx), residente no endereço (xxxx), pelos fatos e…

sólidos: gestão de recursos sustentáveis; 4 Danos ambientais e resíduos sólidos: responsabilidade civil e penalizações; Considerações finais ; Referências. RESUMO O Brasil é, hoje, um país em ascensão no que diz respeito à Geopolítica mundial. Após uma sequência consecutiva de aumentos consideráveis em seu Produto Interno Bruto, o país se tornou refém do crescimento econômico desenfreado e da falta de planejamento para crescer com responsabilidade sustentável. Isto porque, ao…