Responsabilidade Civil No Cdc

do Código de Defesa do Consumidor encontra assento na Lei 8.078/90, podendo ser considerado como uma garantia legal de defesa do consumidor. Nestes termos, o presente trabalho possui como finalidade a verificação do papel do empresário na órbita do CDC, identificando suas diretrizes, e respectivo regime jurídico, destacando a importância da sociedade na defesa do consumidor. Palavras-chave: Empresário. Direitos do Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Introdução O presente…

Brasil é fruto de um passado colonialista e de uma cultura permeável às idéias e conceitos oriundos do Direito estrangeiro. A tendência não se modificou, quando da modernização do País, com a adoção de microssistemas especiais. Assim, o Direito Civil, que é o direito dos iguais, dos homens livres e dos fraternos, herdou um forte embasamento do Direito francês e, com essa tendência, abriu as portas à modernidade. Na concepção moderna, temos o Estado na sua clássica divisão de poderes,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA DE ANTÔNIA MARIA, através de seu advogado infra assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 475 do Novo Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COM DANOS MORAIS contra TELEMAR NORTE LESTE S.A., com sede na Rua General Polidoro, 99 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº…

graças à atuação conjunta do Estado e da sociedade civil, este instrumento vem sendo difundido de maneira notável, penetrando o tecido social em todos os níveis. Cada vez mais, consumidores e fornecedores percebem as regras jurídicas que disciplinam as relações de consumo como uma realidade. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), representa muito mais que um instrumento de proteção do cidadão, sendo um verdadeiro convite à sociedade civil para que se organize na proteção…

os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a proteção dos consumidores. O CDC é aplicado quando os sujeitos de direito se encontram em uma relação de consumo. Considerando sempre um fornecedor (CDC, art 3º) e o outro sujeito como consumidor (CDC, art 2º). Fornecedor – Oferece bens ou…

RESPONSABILIDADE CIVIL Profa. Grasiele Nascimento FEG/UNESP RESPONSABILIDADE CIVIL   Responsabilidade é a obrigação de responder pelas conseqüências jurídicas decorrentes do ato ilícito praticado, reparando o prejuízo causado. O ato ilícito pode ser negativo (omissão) ou positivo (ação), dele decorrendo um prejuízo do sujeito passivo, que pode ser de ordem material e/ou moral. DANO MORAL E DANO MATERIAL  Dano moral é a lesão a direitos …

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ PÓS-GRADUAÇÃO EM RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR COMPONENTE CURRICULAR: FORNECIMENTO DE SERVIÇOS (PGN2877/1453220) TEMA 02: A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE GERADAS PELAS PRÁTICAS ABUSIVAS ALUNA: MARIELLA LÚCIA MARINHO DA SILVA Novembro 2013 A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE GERADAS PELAS PRÁTICAS ABUSIVAS 01. Considerações iniciais Sabendo que a reparação civil recompõe o dano…

1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVIL DE CAXIAS DO SUL - RS Processo: 010.1.12.0000547-9 Ação : Ação de Indenização Autor: Armando Silva Réu: Serra Ford Veículos Armando Silva, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-firmado, vem perante V. Exa., no prazo e na forma do art. 535, do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para o que expõe o quanto segue: Conforme se depreende da sentença de…

150 Dicas de Civil pela Prof. Jessica Lourenço. 1. A lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário. Porém, se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto para correção, o prazo começará a correr da nova publicação. Lembre, nesse contexto, que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 2. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, exceto se tiver vigência…

...........................................................05 3 - TEORIAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA..................................06 4 - A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA APLICADA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(CDC).............................................................08 5 - DAS DECISÕES JURISPRUDENCIAIS.......................................................................11 6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................................