Responsabilidade Civil Nas Relações De Consumo Dano Moral

COMARCA DE SÃO LUIS DO MARANHÃO Esmeraldina Bueno, brasileira, casada, médica, RG, CPF, residente e domiciliada na Rua da Vitória, n º 05, Bairro Parque Feliz, cidade de São Luís, Maranhão vem interpor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C DANOS ESTÉTICOS Em desfavor de Shopping Cruzeiro, sob o CNPJ, localizado na Avenida da Conquista, s/n, Bairro dos Mulatos pelos fatos a seguir expostos: 1. DOS FATOS No dia 12 de Abril de 2014, a senhora Esmeraldina…

escritório profissional situado na Rua da Ajuda, nº 35/17 andar, Bairro Centro, Cidade do Rio de Janeiro, CEP. 20.040-000, RJ, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Nos termos do art. 932 do Novo Código Civil e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em face do BANCO DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Treze de Maio, 13 – Loja A - Centro – Rio de Janeiro - RJ - CEP.: …

Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado –, para ajuizar, com supedâneo no art. 186 c/c art. 944, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, “DANO MATERIAL e MORAL” contra ( 01 ) SOCIEDADE XISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000, na Cidade,…

portadora da cédula de identidade nº, inscrita no CPF sob o nº, domiciliada na Rua, , Bairro Rio Branco, no município de Porto Alegre/RS, CEP:, vem perante Vossa Excelência, por seu procurador firmatário, propor a presente, AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, em face de em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com nome fantasia de, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecido na, Bairro , no município de Porto Alegre/RS, CEP; e, pelos fatos e…

empresa ré, a obrigação, tanto subjetiva como objetiva, de reparar o dano causado, conforme a seguir se demonstrará. Mesmo diante da posição jurídica mais conservadora, defensora da aplicação subjetiva da responsabilidade, será obrigada a empresa ré a indenizar o autor, raciocínio decorrente da leitura do caput do artigo 927 do diploma civil: Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A empresa ré é…

1) Na relação de consumo existe o fornecedor de um lado e o consumidor de outro. Quem é o fornecedor nessa relação? Alternativas: a) O fornecedor estará sempre subordinado às condições e interesses impostos. b) É quem adquire o bem ou serviço colocado à disposição no mercado para atender às necessidades do consumo. c) Um fabricante, um produtor, um importador, um comerciante ou um prestador de serviço, sendo sempre aquele que se dispõe a…

CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE GARRAFA DE REFRIGERANTE CONTENDO CORPO ESTRANHO EM SEU CONTEÚDO. NÃO INGESTÃO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. ARTIGOS ANALISADOS: 4º, 8º, 12 e 18, CDC e 2º, Lei 11.346/2006. 1. Ação de compensação por dano moral, ajuizada em…

Fabrício Bolzan Aulas exibidas nos dias 18, 19, 20, 21 e 22 de agosto de 2008 1ª AULA Temas: Breve Histórico e Relação Jurídica de Consumo Sinopse: Na primeira aula trataremos da evolução histórica do Direito do Consumidor, mais precisamente o porquê da necessidade de lei específica regulamentando o tema. Também cuidaremos da relação jurídica de consumo e a definição de consumidor, fornecedor, produtos e serviços. Por fim, comentaremos um artigo do site infra. INDICAÇÃO DE SITE…

TEMA: “A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS REDES SOCIAIS” INTRODUÇÃO A conceituada doutrina diz que “a responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”. Quase que na mesma velocidade do crescimento do uso da internet, consoante o advento das redes sociais,…

Defesa do Consumidor, pois deste se estrutura todo o sistema referente à responsabilidade civil nas relações de consumo. O principio encontra previsão legal no parágrafo 1° do art. 12 e art. 14° do Código de Defesa do Consumidor, o qual faz menção à responsabilidade civil que ira ser aplicada nos casos concretos. Antes do código de defesa do consumidor não havia legislação que se protegesse os consumidores contra os riscos de consumo, dessa forma os consumidores arcavam com suas…