Responsabilidade Civil Nas Relaçoes De Consumo

FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA – FALC DIREITO JOSÉ EMILSON BEZERRA PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA E O MERCADO DE CONSUMO CARAPICUÍBA 2014 JOSÉ EMILSON BEZERRA PRINCIPIO DA LIVRE CONCORRENCIA E O MERCADO DE CONSUMO Monografia apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da FALC – Faculdade da Aldeia de Carapicuíba, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do

questionar os seus direitos, debatendo em audiência de conciliação com um representante da Companhia aérea, com o intuito de desburocratizar e evitar processos longos que demandam tempo e custas desnecessárias. A regulação e coordenação da aviação civil no Brasil são feitas pela ANAC, baseada no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). A presente monografia tem por escopo fazer uma análise sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na aviação comercial no Brasil. Está…

se estipular os direitos do consumidor. Em decorrência da vulnerabilidade do consumidor surge a necessidade de se promover a proteção do elo mais fraco pelos meios legislativos e administrativos visando garantir o equilíbrio a harmonia nas relações de consumo. 1.2 Quando surgiu o direito do consumidor? O direito Do consumidor surgiu entre as décadas de 40 e 60, quando foram sancionados diversas leis e decretos federais legislando sobre saúde, proteção econômica e comunicação. Há dois…

presente, de um levantamento bibliográfico sobre aspectos controversos das relações de consumo quando diante da detecção de vícios redibitórios em produtos adquiridos via Internet. Almeja o entendimento das implicações que esse meio de contratação traz para a sociedade em suas relações comerciais nas quais, por tal razão, o Direito, consequentemente, também precisa tutelar. Discutem-se, aqui, as consequências das relações de consumo, com destaque aos vínculos estabelecidos entre…

Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Atividade de Autoestudo Data da aula: Curso: Semestre: 3 Disciplina: Direito e Legislação Professora EAD: Temas abordados: Tema 3: Elementos de Direito Constitucional Tema 4: Elementos de Direito Civil e Trabalhista Conteúdo Abordado: A teleaula referente ao Tema 3 faz uma abordagem acerca do Direito Constitucional, de modo a analisar como se dá a Organização e Classificação dos Poderes da União em Poder Legislativo, Poder Executivo…

produção de massa de produtos trouxe a baila conflitos nas relações de consumo, conflitos esses próprios da sociedade de massa que passaram a ser melhor resolvidos com a tutela coletiva dos interesses e direitos metaindividuais. A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 contém princípios especiais voltados para a regulação de todas as relações de consumo, e que para a sociedade contemporânea, que é uma sociedade de produção e de consumo de massa, é imprescindível, porque tais…

dessa matéria no âmbito das múltiplas relações de consumo. Sumário: Introdução. 1. Conceito de Publicidade. 2. Dever de Informar e Publicidade 3. Publicidade Enganosa 4. Publicidade Abusiva 5. Da Responsabilidade. Considerações Finais. Bibliografia INTRODUÇÃO A escolha deste tema de pesquisa foi motivada pelas questões relacionadas à relevância da publicidade, que, nos tempos atuais, é uma das ferramentas mais eficientes para a circulação de bens de consumo e prestação de…

revestindo-os de competência para regular e editar normas, em cada área de atuação, sobre infrações e sanções administrativas nas relações de consumo, assim como competência para fiscalizarem e controlarem permanentemente qualquer atividade no mercado de consumo, no estrito exercício do poder de polícia. O STJ, no tocante ao poder fiscalizatório dos entes nas relações de consumo, dispôs que: Em decorrência de normas constitucionais, ao poder público é conferido o dever, como atribuição…

Direito pela Universidade Estadual de Londrina Professor de Direito Civil na Unisinos, de pós-graduação lato sensu e em cursos preparatórios para as carreiras jurídicas. Pablo Malheiros da Cunha Frota Mestre em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP. Professor na Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo e na Universidade Paulista. Resumo: Os autores analisam os elementos da relação de consumo, o estado da arte acerca do conceito de consumidor…

Transitórias da Constituição Federal de 1988 e tem por finalidade regular as chamadas relações de consumo ou seja, as relações jurídicas que tenham como partes consumidores e fornecedores e tenham por objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo mesmo como destinatário final . 2 – Sujeitos da relação de consumo - Consumidor - art. 2o. caput, CDC -…