Responsabilidade Civil Nas Relaçoes De Consumo

RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL E O COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR APRESENTAÇÃO A preocupação com o meio ambiente por meio do consumo sustentável, com o respeito aos direitos sociais, humanos e dos consumidores, com a inclusão social e a desigualdade também são elementos comuns no trabalho de associações de consumidores em todo o mundo. Pesquisas realizadas no Brasil e no mundo mostram que os consumidores têm um desejo cada vez maior de escolher empresas responsáveis. A…

criação do Código de Defesa do Consumidor(CDC), as relações e contratos entre consumidores e empresários eram gerenciadas pela teoria dos atos de comércio. Quando nas negociações eram consumidos produtos de natureza mercantil aplicava-se o Código Comercial, caso contrário, utilizava-se o Código Civil(CC). O CDC é aplicado sempre que os sujeitos de direito encontram-se em uma relação legalmente caracterizada como de consumo. A relação de consumo envolve sempre de um lado um consumidor e do outro

CONCEITO e CARACTERÍSTICA O código civil cuida, no capítulo V do Título IV, parte das obrigações, dos vícios redibitórios. Entende-se por vício redibitório, aquele que desnatura de tal forma a coisa, tendo em vista as finalidades a que se destina, ou a depreciar em tal extensão que, se fosse conhecido, não teria ensejado o contrato. Com sua habitual clareza, silvio Rodrigues o define como um defeito oculto da coisa, comum às congêneres, e que a torna imprópria ao seu destino ou lhe…

A Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11/09/90) foi promulgado com lastro nos termos do art.5°, inciso XXXII e art., 170 inciso V da Constituição Federal, bem como no art.48/CF de suas disposições transitórias. Segundo a nova ordem constitucional, a defesa do consumidor é um dos ditames básicos da ordem econômica. Os direitos do consumidor surgem como forma de proteção do individuo

1 Vícios Redibitórios no Código |Civil de 1916, No Novo Código Cível de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor Leonel W. Bacelo[1] “O tema da responsabilidade civil é histórico e já na Antiguidade era relacionado à acepção de Justiça, Sólon, legislador que alicerçou a notável democracia ateniense, segundo Plutarco, dizia que a cidade realmente civilizada é aquela em que todos os cidadãos sentem a injúria feita a um só e em que todos exigem sua reparação, tão vivamente…

INTEGRADAS PADRE ALBINO LUCIANO SCALDECIA PRÉ-PROJETO DE PESQUISA: PADRONIZAÇÃO E CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS CIVIS E EMPRESARIAIS CATANDUVA 2012 FACULDADES INTEGRADAS PADRE ALBINO LUCIANO SCALDECIA PRÉ-PROJETO DE PESQUISA: PADRONIZAÇÃO E CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS CIVIS E EMPRESARIAIS Pré-projeto de pesquisa do Curso de Direito apresentado às Faculdades…

ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PROF. ANDRÉ BESSA Aluno(a): ________________________________________________________________ Roteiro de Estudo nº 05: RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO I- NOÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1) CONCEITO O termo responsabilidade tem origem no verbo latino “respondere”, que quer dizer arcar com as consequências de um ato. E assim, responsabilidade civil significa o dever jurídico…

Abstrativização no controle Difuso de Constitucionalidade; - Políticas Afirmativas no Brasil; Ações Afirmativas; - Globalização e Globaritarismo; - A atividade da polícia estadual: civil ou militar; - Unificação das polícias Civil e Miliar?; - (in)Constitucionalidade da Lei da Copa do Mundo; - Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas; - Lei antifumo e direito a liberdade; - Acesso à Justiça e alternativas à Justiça; - A influência das redes sociais no Direito; -…

Atividade de Direito do Consumidor 1) O CDC tem sua origem histórica no século XX, quando o Brasil foi marcado pelo processo de industrialização, levando ao aparecimento da “sociedade de consumo”, que tem como peculiaridades: produção em série de produtos, distribuição em massa de produtos e serviços, aparecimento de grandes centros comerciais, publicidade em grande escala, oferecimento generalizado de crédito ao consumidor e formalização das aquisições por meio de contrato de adesão.…

Defesa do consumidor: responsabilidade do fornecedor por vício e por defeito do produto ou serviço André Motoharu Yoshino* O fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo. Para não restar dúvidas, trataremos da responsabilidade pelo defeito e a responsabilidade pelo vício. Defeito é tudo o que gera dano além do vício. Fala-se em "acidente de consumo" ou, como o própria lei 8.078/90 (Código de Defesa do