Responsabilidade Civil Na Internet Por Adolescentes

br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014. Vigência Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES o Art. 1 Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da…

infância hoje tendem muito mais a instigá-la e a obstruí-la. Pois, concomitantemente ao fato de que as novas mediações ampliam a proteção à infância trazendo visibilidade às novas garantias legais, sobretudo com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)40 no Brasil e da doutrina de proteção integral subjacente a essa lei, também características típicas da infância moderna sofrem rupturas e se refletem na própria construção do imaginário social sobre o papel da infância. …

Esta monografia tem como foco a profissão acadêmica de Direito, no mercado de trabalho. Para a realização deste estudo foram feitas consultas à palestras, muitas conversas e conclusões de dúvidas com um profissional da área, pesquisas na internet e outros meios. Dessa forma, a presente pesquisa tem como objetivo geral de observar o perfil do profissional acadêmico no mercado de trabalho e, como objetivo específico, verificar se a grade curricular oferecida pelas universidades públicas e privadas

Aluna: Aline Borges Moreira 8º período - Turma A Direito Noturno ITAÚNA - 2012 UNIVERSIDADE DE ITAÚNA FACULDADE DE DIREITO Emancipação empresarial Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Processual Civil IV do curso de Direito, da Universidade de Itaúna, ministrado pela Profª. Márcia Pereira Costa. Aluna: Aline Borges Moreira 8º período - Turma A Direito Noturno ITAÚNA – 2012 Introdução Neste trabalho trataremos acerca da comparação

ensino de segundo grau nas escolas públicas, com o objetivo de universalizar o atendimento. a legislação ainda prevê o amparo aos estudantes pobres através do fornecimento de merenda escolar, material didático, transporte e serviços de saúde. A responsabilidade do poder público para com a educação inclui também a oferta de ensino aos jovens e adultos que não tiveram acesso ao ensino regular na idade adequada, assim como o atendimento especial a crianças excepcionais. Esta etapa a…

pesquisa bibliografia de livros atualizados, revistas, materiais extraídos da Internet, revistas especializadas, jornais da área jurídica. As conclusões encontradas fora de que há possibilidade da redução da maioridade penal, pelo fato do artigo da Constituição Federal não está protegido contra mudanças, por não ser uma cláusula pétrea. Bem como, pelos adolescentes conhecerem o caráter ilícito dos seus atos, o adolescente deve ser tratado em conformidade com o adulto, tendo uma pena…

Governo do Estado do Pará Secretaria de Estado de Administração Universidade do Estado do Pará CONCURSO C-170 Cargos: Escrivão e Investigador de Polícia Civil BOLETIM DE QUESTÕES LEIA, COM ATENÇÃO, AS SEGUINTES INSTRUÇÕES 1. Este boletim de questões é constituído de: - 50 (cinquenta) questões objetivas. 2. Confira se, além desse boletim de questões, você recebeu o cartão-resposta destinado à marcação das respostas das 50 (cinquenta) questões objetivas. 3. No CARTÃO-RESPOSTA a)…

Prentice Hall, 2002. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. BRASIL. ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Federal nº8069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. CONANDA – Conselho Nacional da Criança e do Adolescente. São Paulo: 2011. COUTO, Berenice Rojas. O Direito Social e a Assistência Social Brasileira: uma equação possível. 4ª Ed., São Paulo:…

SOBRE OS CIBERCRIMES NOS TRIBUNAIS Alessandro Bernardes Pinto Ed Carlos Rodrigues de Souza1 Fávia Gihanna da Silva Sousa1 Francisco de Paula Almeida Moreira1 Kattja Jovenka Gomes1 Naira Alves Barros1 RESUMO Hodiernamente o cenário da Internet nos traz uma grande problemática, a dos crimes praticados por meio de tecnologias avançadas e no espaço cibernético. Algumas fragilidades e avanços da sociedade da era digital diante se apresentaram dentro deste conjunto de…

Sumário Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet no Brasil..........................................1 1. Internet e meios de Transmissão de Dados...................................................................1 1.1 Conceito......................................................................................................................1 1.2 História........................................................................................................................1 1.3