Responsabilidade Civil Na Internet Por Adolescentes

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014. Vigência Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União,

PÚBLICO ALVO: Adolescentes (meninos e meninas) de 13 a 15 anos que frequentam a Roda de Conversa com a psicóloga Miriam. 3. INSTITUIÇÃO DE PRÁTICA DE ESTÁGIO: ICAP- Instituto da Criança e do Adolescente Profissionalizante Roberto Correa Leite. 4. MUNICÍPIO/ESTADO: Cerquilho - SP 5. RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO DE ESTÁGIO: Maria Aparecida Cinto - Presidente 6. PERÍODO DE PRÁTICA: De 28/08/2012 a 14/09/2012. 7. CARACTERIZAÇÃO DA REALIDADE: O Instituto da Criança e do…

REDES DE PROTEÇÃO SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE: LIMITES E POSSIBILIDADES1 Antônio José Ângelo Motti2 Joseleno Vieira dos Santos3 A vida é feita da mesma substância de que são feitos os sonhos, e dentre um sonho e outro ocorre nossa curta existência. W. Shakespeare 1. A história da proteção social da criança e do adolescente no mundo Em 1979, a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, após examinar a proposta da Polônia, criou um Grupo de Trabalho para, a partir…

características em um “perfil”, assumem a posição de leitor e produtor de conteúdo. O presente artigo trata dos eventuais danos extrapatrimoniais aos quais se submetem alguns usuários desses sites de relacionamento. Com o objetivo de demonstrar a responsabilidade civil pelos danos causados foi feita uma análise jurisprudencial acerca de como a questão é tratada no Direito Brasileiro. Não há discussão dos tribunais quanto o dever das redes sociais responderem objetivamente pelos danos…

Tutelar e as equipes multidisciplinares. Por fim, demonstramos as diversas diferenças existentes entre a teoria e a prática da adoção, confrontando ambos. Demonstramos a relação que há entre a família, a sociedade e o Estado com as crianças e os adolescentes, debatendo elementos de estudo e reflexão a respeito de como efetivamente mudar essa realidade a fim de alcançar o verdadeiro equilíbrio através de uma nova “cultura de adoção”. Demonstramos o inevitável preconceito ainda existente…

sujeitos a uma legislação especial, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sabendo dos problemas sociais que acometem o jovem infrator passando de um processo de vitimação até perder a conexão com o respeito ao próximo, obediência as leis e responsabilidade. Passa de grande vitima do Estado e da sociedade revoltando-se, e para se defender atacando as normas e os princípios. Um problema basicamente social com a responsabilidade da família e do Estado que somente poderá ser sanado…

ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS: uma abordagem jurídica e psicológica Tereza Maria Machado Lagrota Costa Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Vianna Júnior Palavras-chave: adoção, pares homossexuais, família substituta, menor, criança e adolescente. RESUMO Esta monografia enfoca a adoção de crianças por pares homossexuais. Quais as conseqüências para a criança? A relação entre homossexuais pode ser considerada família? Qual melhor solução para a criança? Ser inserida nesse novo modelo

para fins sexuais 3.5. O nordeste é a região com maior registro de exploração sexual de crianças e adolescentes 3.6. As consequências do abuso e da exploração sexual para o desenvolvimento de crianças e adolescentes 3.7. Pedofilia 3.8. Cyber crimes – pornografia infantil, pedofilia e exploração sexual da internet 4. Programa nacional de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes 5. Alcance de ações governamentais relacionado a direitos infantis 6. Ineficácia da…

L12965 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Vigência A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014. Vigência Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União