Responsabilidade Civil Médico

estrutura financeira que assegure fontes de rendimento (como prêmios ou taxas) de modo a disponibilizar o dinheiro necessário para pagar os benefícios médicos especificados na apólice de seguro. O seguro pode ser administrado pelo governo, por uma entidade particular sem fins lucrativos ou por uma empresa privada. A responsabilidade civil é matéria de cunho obrigacional, imputando a reparação do dano que quando ofendido algum direito ou transgredido algum dever jurídico gera o…

Responsabilidade Civil É impossível atuar como profissional do Direito sem saber responsabilidade civil. Sempre que se fala em indenização se fala em responsabilidade civil. Obrigação derivada (norma criada para e entre as partes; um dever específico) e dever jurídico sucessivo (norma de conduta geral, imposta a todos A responsabilidade é dever jurídico quando se fala no geral (quem causa prejuízo deve reparar) e obrigação derivada quando se fala no caso concreto (pagar). É sucessiva e…

Elementos da Responsabilidade Civil Contratual Introdução: A responsabilidade civil é caracterizada pela ação ou omissão do agente e bem como, a culpa, o dolo, nexo de causalidade e dano. A responsabilidade civil contratual é quando existe um contrato entre as partes, ou seja, agente e vítima. Com isso, fica claro que juntando a culpa, o dolo, nexo causal e o dano em relação ao contratante devido ao vínculo jurídico firmado, o que chamamos de responsabilidade civil contratual. O…

saúde, devido à atuação negligente dos médicos, tornou-se um risco a vida do Autor, o que é facilmente percebido pelos exames laboratoriais de sangue, senão vejamos: DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR O documento de fls. 23 trata-se de cópia do primeiro exame de sangue realizado, cujo índice de leucócitos por mm3 indicava uma quantidade de 21.700, quando o limite para que um organismo seja considerado saudável é de 10.000 por mm3. Segundo as palavras do médico Dr. Evandro Silva,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO DA BAIXADA FLUMINENSE/RJ. JOANA, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no C.P.F sob o nº..., residente e domiciliada à rua..., nº..., bairro..., no município da Baixada Fluminense/RJ, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora e advogada abaixo assinada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção .... – e vinculada…

propiciado uma vida saudável e compatível com a dignidade humana. O direito fundamental à vida deve ser entendido como direito a um nível de vida adequado com a condição humana, onde lhe sejam garantidos o direito a alimentação, vestuário, assistência medico odontológica, educação, cultura, lazer e outra condições vitais. O direito de continuar vivo consiste no direito a existência, de lutar pelo viver, de defender a própria vida, de permanecer vivo. Cumpre ao Estado o dever de…

brasileiro, divorciado, médico, inscrito no CPF/MF nº, RG nº- SSP/PE, residente e domiciliado à Rua Massaranduba, 170, Apipucos, Recife, Estado de Pernambuco, vem,perante Vossa Excelência, pormeio de seu advogado infra-assinado, instrumento de procuração em anexo (Doc. 01), apresentar CONTESTAÇÃO à Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos, proposta por ROSIANE de TAL, com supedâneo nos art. 297 e seguintes do Código de Processo Civil, nos termos…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO Processo nº ..../..... Márcio Moraes, já devidamente qualificado nos autos da ação indenizatória movida em face de Sanitas Serviços Médicos e Hospitalares Ltda., ora apelado, também devidamente qualificado, vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por suas advogadas ao final assinadas, inconformado, data venia, com a r. sentença de folhas tais ... proferida nestes autos, interpor: …

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVIL DA COMARCA DE_______/_______. Processo n°___/___ Autor: Sinfrônia Réu: Ivã Pitanga Ivã Pitanga, já qualificado nos autos, vem por meio de seu advogado OAB/___n °___ (endereços completos), onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: Contestação. Resumo dos fatos A requerente realizou uma cirurgia em seu nariz para a retirada de uma marca inata e uma correção de desvio de septo

Perícia Médica Conceito A perícia médica é atribuição privativa de médico, podendo ser exercida pelo civil ou militar, desde que investido em função que assegure a competência legal e administrativa do ato profissional, ou seja, é o ato médico ou conjunto de procedimentos técnicos atribuídos aos médicos pela legislação e que objetiva informar e esclarecer alguma autoridade sobre fato próprio de sua especificidade funcional, no âmbito do Poder Judiciário, da administração pública ou da…