Responsabilidade Civil Médico

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações…

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL 1) Responsabilidade do transportador terrestre: a responsabilidade deste pode ser apreciada em relação a seus empregados, a terceiros e em relação aos passageiros. Em relação a terceiros, ela é objetiva. Se for transporte público, ela é objetiva na modalidade do risco administrativo, conforme art.37, parág. 6º da CF, pois este art. Estendeu às pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público. O transporte coletivo é serviço público,…

2.2 RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS 2.2.1 Hiistórico As doenças e as dores nasceram juntamente com o homem, por isso, desde seu primeiro momento de racionalidade, tratou de predispor os meios necessários para combater estes males. As primeiras atividades não se direcionavam ao estudo das patologias, mas essencialmente à sua cura. Predominou durante milênios o empirismo. Curiosos, observadores, receitavam determinada erva para amenizar uma dor, ou determinado modo de

DE DIREITO AMANDA CRISTINA FÁBIO REIS INNAH MARTINS MAURO BRANDOLT PALOMA GONÇALVES PRISCYLLA BORGES SUANY MENDES ERRO MÉDICO EM CIRURGIAS PLÁSTICAS MANAUS /AM 2012 AMANDA CRISTINA AMANDA CRISTINA FÁBIO REIS INNAH MARTINS MAURO BRANDOLT PALOMA GONLÇALVES PRISCYLLA BORGES SUANY MENDES ERRO MÉDICO EM CIRURGIAS PLÁSTICAS Trabalho apresentado a professora Rute Lopes para obtenção de nota parcial na disciplina Metodologia…

CONTESTAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - PRONTO ATENDIMENTO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA ____________ COMARCA DE ____________ Processo nº ____ MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, inscrito no CNPJ sob nº ____________, por seus procuradores judiciais infra-assinados, nos termos da procuração anexa (doc. 01), que recebem intimações no endereço acima, vem, mui…

PARECER JURÍDICO Aos Senhores Braulinda e Zenóbio Pinto. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE PENAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. AMPUTAÇÃO DE UM DOS MEMBROS SUPERIOR (BRAÇO ESQUERDO) DE PACIENTE EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. Relatório Trata o presente expediente de consulta sob a apuração de responsabilidade jurídica do Hospital Público e de um dos seus profissionais da saúde, em decorrência de erro médico, ocorrido com paciente que teve amputado um dos…

porque prestação de serviço médico não é mercadoria e a resposta orgânica é individualizada na dependência de características genéticas, ambientais, nutricionais, etárias, de gênero e até sazonais. No entanto o serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo. O Art.3º. do código de defesa do consumidor[1], que é lei federal, editado sob No.8078/1990 de 11 de setembro de 1990, fala de produto como qualquer bem móvel, imóvel, material ou imaterial. O médico não está obrigado a…

PETIÇÃO ERRO MÉDICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANO MORAL e DANO MATERIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE ..................... ................................, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora da cédula de identidade R.G sob nº ........................, inscrita no CPF/MF sob nº .................., residente e domiciliada na rua ................., nº .............., Vila ............, CEP: ..........

1. RESUMO O presente material tem por objetivo mostrar a evolução do tema responsabilidade civil no direito brasileiro, com suas influências e modificações ao longo do tempo. Além de fazer uma abordagem sobre um tema relativamente novo dentro do judiciário brasileiro e da área da responsabilidade: A perda de uma chance. Para que chegar a tão novo tema teve o direito brasileiro que passar por vários passos evolutivos, desde o processo baseado na Lei Aquilia…

intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de: nos termos dos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e 1.092, parágrafo único, pelo que se passa a expor os seguintes fundamentos: I - DA CAUSA 01. No dia ___, o Autor firmou contrato com a ré, referente à prestação de serviços de telefonia celular móvel, com relação aos…