Responsabilidade Civil Medica Dano Estetico

alíneas “a” e “b”, do Código Civil, pode-se concluir que a pretensão indenizatória está prescrita. Para melhor ilustrarmos as assertivas acima cabe transcrevermos a íntegra dos citados dispositivos legais que regulam a matéria, a saber: “ Artigo 206 – Prescreve; Parágrafo primeiro – Em um ano; Inciso II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste, e contra aquele, contado o prazo; Alínea “a” – para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, data em que é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __° VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN AURELIA, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF de n° ......, residente e domiciliada na Rua ....., nº ......, Bairro......, UF, CEP: ......, por meio de seu advogado in fine assinado, constituído ut instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua ......, nº ......, Bairro ......, UF, CEP: ......, contato: ......, onde recebe todas as…

trabalhador informal, não contribuía com a Previdência Social. O autor buscou contato com o réu, objetivando dialogar acerca de sua responsabilidade quanto às despesas médicas, de reabilitação e com medicamentos, e com relação ao dano a seu patrimônio, mas o mesmo disse-lhe que procurasse seus direitos judicialmente. Desta forma, segue abaixo o quadro com as despesas médicas, hospitalares, cirúrgicas, farmacêuticas, fisioterapêuticas e materiais, que decorrem do acidente: NOTA FISCAL –…

Orientadora: Professora Jussara Melo Pedrosa UBERABA-MG 2010 RESUMO Surge a idéia de pesquisar sobre o tema pela convivência com o trabalho, pelo grande número de acidentes ocorridos nas grandes indústrias, e como é difícil comprovar a responsabilidade da empresa. De princípio foi aberto o conceito de acidente do trabalho para só assim saber do que realmente trata o assunto. Outro ponto levado em consideração foi a distinção de relação de emprego e relação de trabalho, que é…

tecer considerações quanto a questão da responsabilidade civil do médico, haja vista sua relevância para o meio jurídico. Falar em responsabilidade civil, é levantar inúmeras discussões tendo em vista a sua expansão no direito moderno e de seus reflexos no dia a dia da vida do ser humano, pois com o avanço tecnológico a integridade da vida humana está mais exposto ao dano. Assim, surgiu a responsabilidade civil, com o objetivo de oferecer uma vitória sobre dano e uma indenização ao…

DE NOVO PARA VEÍCULO 0KM.....................................................................57 33. GARANTIA DE REPOSIÇÃO PELO VALOR DE NOVO PARA VEÍCULO 0KM POR 180 DIAS – COLISÃO, INCÊNDIO, ROUBO OU FURTO.......................58 34. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OBJETOS TRANSPORTADOS................58 COBERTURAS BÁSICAS.....................................................................................59 1. COLISÃO, INCÊNDIO, ROUBO E FURTO...................................................

DANO EXISTENCIAL - A TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AMARO ALVES DE ALMEIDA NETO SUMÁRIO: 1. A evolução do conceito de dano no Brasil: 1.1 Dano patrimonial e dano moral: o texto constitucional. A Súmula 37 do STJ e o novo Código Civil; 1.2 A tutela indenizatória do dano material e do dano imaterial no novo Código Civil. O dano moral como espécie de dano imaterial – 2. A tutela da dignidade da pessoa humana na Constituição da República: 2.1 A dignidade da pessoa humana como…

FELIPE ROVERE DINIZ REIS A PERÍCIA MÉDICA COMO PROVA DE CULPA NOS PROCESSOS DE INDENIZAÇÃO CÍVIL POR DORT Belo Horizonte – 2005 FELIPE ROVERE DINIZ REIS A PERÍCIA MÉDICA COMO PROVA DE CULPA NOS PROCESSOS DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR DORT Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção de grau de especialista em Perícia médica à Comissão Avaliadora da Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro/RJ em parceria com a Universidade Unimed de Belo Horizonte/MG. Belo…

apto. 203, Bairro Carlos Prates, Nesta Capital, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.1), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 e 273 ambos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor de PLANO SANTA CASA SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.º 17.209.891/0001-93, representado pelo seu…

[pic] TÓPICOS DE DIREITO CIVIL AULA 01 Professor Ciro Ferreira dos Santos Aula 01: Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. DIREITOS DA PERSONALIDADE: FUNDAMENTO E CONCEITO Fundamento: Os direitos da personalidade encontram-se positivados nos artigos 11 a 21 do Código Civil, mas seu fundamento é a própria Constituição da República que trouxe uma cláusula geral de promoção e proteção da pessoa no artigo 1º, III. Conceito: …