Responsabilidade Civil Indenização

Indenização por abandono afetivo-TJSC Decisão comentada (Revista 25) Indenização por abandono afetivo-TJSC Rodrigo da Cunha Pereira ________________________ Resumo: Não é a primeira vez, e nem será a última que um filho vai “às barras do tribunal” buscar resposta (direito) a clássica e bíblica pergunta: “ Pai, por que me abandonastes”? Também não é a primeira vez que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou caso de indenização por abandono afetivo e material. Vários outros…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TRANPORTADORES, COM CONTRATO ONEROSO, E FOCO NOS TRANSPORTES PELAS ESTRADAS DE FERRO JARAGUÁ DO SUL 2015 RESUMO A responsabilidade civil é um campo do Direito Civil. Inserida nos art. 186 à 189 e 927 à 954, considerando o Capítulo II, da ‘Indenização’. Possui como balizas os conceitos de culpa e dano. Culpa é a conduta sem vontade de causar dano, subdividida em levíssima, leve e grave. Dano é o prejuízo causado à vítima na conduta do agente

Individual de Responsabilidade Limitada) A diferença entre as três espécies são as responsabilidades que cada uma exerce. 2 – DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Para se tornar empresário individual o interessado deve efetuar sua inscrição perante a Junta Comercial antes de iniciar suas atividades, passando a possuir CNPJ, o que facilitará a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. O empresário individual está subjugado ao princípio da responsabilidade…

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de acidente de trabalho, o qual vitimou o Sr. Cícero Santos da Silva, marido e pai dos autores, ajuizada contra CONCRESUPER SERVIÇO DE CONCRETAGEM LTDA E COAGRU – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL UNIÃO, local onde o mesmo estava realizando seus trabalhos. Fundamentam seu pedido alegando culpa das rés no evento. Citadas as rés, a segunda, formulou pedido de Denunciação a Lide, argüindo para tal responsabilidade…

CAP I – ASPECTOS GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1. ORIGENS HISTÓRICAS A origem do instituto da responsabilidade civil parte do Direito Romano e está calcada na concepção de vingança pessoal, sendo uma forma por certo rudimentar, mas compreensível do ponto de vista humano como lídima reação pessoa contra o mal sofrido (Gagliano; Pamplona Filho, 2003, p 11). Os jurisconsultos romanos classificam os atos ilícitos

Responsabilidade Civil em decorrência de acidentes do trabalho 1. Responsabilidade civil do empregador. Quando se fala em Responsabilidade Civil, a regra geral é da responsabilidade civil aquiliana ou subjetiva, instituída pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, fundando-se na teoria da culpa, sendo necessária a presença dos seguintes elementos: a) Ação ou omissão do agente: Ato positivo (ação) ou negativo (omissão) capaz de gerar dano a outrem. b) Culpa ou dolo do agente: A conduta…

sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (doc.1), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, V, Constituição Federal de 1988 e de acordo com as normas do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO em face do ESTADO DO PARÁ, neste ato representado por sua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX por ato de agente público vinculado a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa - SEGUP, pelas…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL Inicialmente, para melhor abordagem da responsabilidade civil decorrente de abuso de direito, faz-se necessário conceituar o instituto da responsabilidade civil no direito brasileiro. A responsabilidade é o dever jurídico de recomposição do dano sofrido, imposto ao seu cvausador direto ou indireto.1 O referido instituto está disciplinado no Código Civil em vigor, como adiante se vê: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem

RESPONSABILIDADE CIVIL – PROFESSOR RODRIGO PEREIRA Q.Em virtude ao total desrespeito dos grandes poderios econômicos na busca desenfreada pelo lucro indevido, vislumbramos a real necessidade de se criar um novo mecanismo na Responsabilidade Civil por dano moral, método esse que não vá de encontro ao principio da vedação do enriquecimento sem causa, mas, antes de tudo, possibilite a eficácia da sentença por meio não somente da função reparatória/compensatória, mas também da…

Apelação Cível n° 2009.005177-4, de Blumenau Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL COM RECURSO ADESIVO - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA PELO MARIDO CONTRA A ESPOSA QUE MANTEVE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DO QUAL ADVEIO A CONCEPÇÃO E NASCIMENTO DE CRIANÇA - MARIDO QUE, INDUZIDO EM ERRO, PROMOVEU O REGISTRO DO INFANTE COMO SEU FILHO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE…