Responsabilidade Civil Extravio De Bagagem

A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL André Gustavo C. de Andrade Juiz de Direito Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) SUMÁRIO: 1. Conceito de dano moral – 1.1 Conceito negativo ou excludente – 1.2 Dano moral como dor ou alteração negativa do estado anímico, psicológico ou espiritual da pessoa – 1.3 Dano moral como lesão a determinada categoria de direitos – 1.3.1 O surgimento dos direitos da personalidade – 1.3.2…

documentos pessoais exigidos para viagens, tais como documento de identificação, passaporte válido, vistos consulares, autorização para menores que viajem desacompanhados, comprovantes de vacinas exigidos em certos países, etc., são de inteira responsabilidade dos passageiros. Para maiores informações, consulte os consulados ou seu agente de viagens. novo passaporte (azul): O novo passaporte brasileiro, de cor azul, não registra a filiação do viajante, porém as Delegacias da Polícia…

Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR CAPÍTULO I Generalidades Art. 1º Os direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos militares do Estado regem-se por este Estatuto, nos termos do art. 39 da Constituição do Estado. (Artigo com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 95, de 17/1/2007.) Art. 2º São militares do…

DILEMA DOS LITIGANTES: os custos do processo civil brasileiro. Daniel Moreira do Patrocínio e Ana Paula Soares de Souza 1 C E N T R O UN I V E R S I T Á R I O UNA Resumo Neste artigo, os autores analisam o comportamento das partes, na fase pré-processual, bem como a forma como a legislação processual civil brasileira pode induzir ou inibir a conduta dos litigantes em uma demanda judicial. Durante o trabalho, foram utilizadas ferramentas próprias da teoria dos jogos, partindo-se…

FMU CASA DE DIREITO MARIANA EDUARDO GUERRA São Paulo 2014 AVALIAÇÃO CONTÍNUA DE DIREITO CIVL CONTRATOS CIVIS FICHAMENTO DO LIVRO: MANUAL DE DIREITO CIVIL CONTRATOS E DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE VONTADE: TEORIA GERAL E ESPÉCIES, Vol. 3 – 3 ª edição PROFESSOR: RAFAEL ADOLFO PERCOVICH CISNEROS ALUNA: MARIANA EDUARDO GUERRA NUMERO: 47 TURMA: 003206B02 CONTRATOS EM…

Impressão de Documentos Fiscais Copyright by Lusia Angelete 2 INTRODUÇÃO Neste curso serão abordados os procedimentos básicos para legalização de empresas nos seguintes órgãos de registro, controle e fiscalização: JUNTA COMERCIAL REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL CORPO DE BOMBEIROS INSS CAIXA ECONOMICA FEDERAL MINISTÉRIO DE TRABALHO SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA VIGILANCIA SANITÁRIA PREFEITURA…

absoluta (juri et juri) de incapacidade para os menores de 18 anos, que não comente crime, nem recebem pena, mas pela prática do fato típico e ilícito, configura ato infracional, de acordo com o ECA, receberão medida sócio-educativa; OBS: a emancipação civil, em qualquer de suas hipóteses, não afeta esta causa de inimputabilidade. ○ Embriaguez acidental completa (art. 28, II, §§ 1º e 2º) - embriaguez é a perturbação psíquica produto da ingestão de qualquer substância entorpecente (droga…

(de importante a irrelevante, todos passíveis de solução. Opções de Transporte Serviço eventuais; Transporte próprio; Contratos especializados por áreas; Carga Fechada (CF): Veículo completo; Carga Fracionada (CFr): Parte de um veículo; Responsabilidade por produtos; Serviços específicos de coleta e entrega. Questões Históricas Estabelecimento de comunicações; Intercâmbio de mercadorias; Escoamento de produção agrícola e trabalhadores; Desenvolvimento regional; Exportação…

proteger o indivíduo. II – RAMOS DO DIREITO A evolução das regras foi tanta, que foi necessária uma divisão lógica nestas, para que fosse possível aplica-las ao caso concreto. Para tanto, criou-se primeiramente o Direito Civil, o Direito Processual Civil, o Direito Penal, o Direito Processual Penal, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Trabalhista, Direito Empresarial/Comercial, Direito Previdenciário, e mais recentemente, o Direito…

ameaças, fazendo com que as organizações trabalhem de forma estratégica visando vantagem competitiva frente à concorrência. Neste contexto, as organizações devem manter um compromisso sólido de parceria com os seus clientes obtendo ganhos com responsabilidade. Analisando a prática das empresas actualmente em relação ao marketing, vemos que há nas mesmas uma procura pela competitividade onde procuram sempre oferecer aos clientes produtos de qualidade e preço, aliados estes que reforçam…