Responsabilidade Civil Extravio De Bagagem

armamento de cada Corpo ou Unidade não podem exceder aos previstos para as unidades das mesmas armas do Exército em tempo de paz. § 3º. Os postos têm a mesma denominação e hierarquia dos do Exército, até coronel inclusive. § 4º. Os deveres, responsabilidades, direitos, vantagens, recompensas e prerrogativas dos militares da Corporação são regulados pelo presente Código. § 5º. Consideram-se subsidiários dêste Código os regulamentos da Corporação e os R.D.E. e Regulamentos de…

estabelecimentos de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal e aos Capelães Policiais-Militares. CAPÍTULO III DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA Art. 12 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 1º - A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de uma mesmo…

da Disciplina ................................................................ 64 Seção VII Da Deserção .......................................................................................................... 64 Seção VIII Do Falecimento e do Extravio ................................................................................ 66 CAPÍTULO III DA REABILITAÇÃO ................................................................................................ 66 CAPÍTULO IV DO TEMPO…

suscetível de apropriação. A Convenção de Chicago ( 1944) é o estatuto da aviação civil internacional, exceto no que tange à responsabilidade, disciplinada pela Convenção de Varsóvia. ( Convenção de Varsóvia -1929 – regulamenta a responsabilidade do transportador quando dá ocorrência de descumprimento de contrato ou sinistro,(ex. extravio de bagagem) Na Convenção de Chicago, art. 1º declara a soberania completa e exclusiva do Estado sobre o espaço…

efetiva prevenção e reparação dos danos morais é elencado como um dos direitos básicos dos consumidores, de acordo com o art. 6º, VI. Acerca da garantia constitucional da reparação de danos morais, Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra “Responsabilidade Civil”, tece os seguintes ensinamentos: A Constituição Federal de 1988 veio pôr uma pá de cal na resistência à reparação do dano moral. O art. 5º, no X, dispôs: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das…

relacionado à ameaça feita pelo sujeito do direito, com base na possibilidade do exercício efetivo do direito subjetivo. Por exem­plo: "Se você não pagar o aluguel até amanhã, vou entrar com ação para despejá-lo". Entende a doutrina, fundamentada no Código Civil, que a ameaça de exercício efetivo de direito subjetivo não constitui ato ilícito, sendo considerada exercício regular de direito. Leia-se o teor do art. 160,1, do CC: "Não constituem atos ilícitos: I—os praticados em legítima…

relacionado à ameaça feita pelo sujeito do direito, com base na possibilidade do exercício efetivo do direito subjetivo. Por exem­plo: "Se você não pagar o aluguel até amanhã, vou entrar com ação para despejá-lo". Entende a doutrina, fundamentada no Código Civil, que a ameaça de exercício efetivo de direito subjetivo não constitui ato ilícito, sendo considerada exercício regular de direito. Leia-se o teor do art. 160,1, do CC: "Não constituem atos ilícitos: I—os praticados em legítima…

permanentemente o espírito de cooperação; IX - ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada; X - abster-se de tratar, fora do Âmbito apropriado, de matéria sigilosa, relativa à Segurança Nacional; XI - acatar as autoridades civis; XII - cumprir seus deveres de cidadão; XIII - proceder da maneira ilibada na vida pública e na particular; XIV - observar as normas da boa educação; XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como…

493 do CC). Responsabilidade por vício e por evicção – Vício redibitório (oculto ao tempo da tradição) são de responsabilidade do vendedor. O vendedor também responde pelos riscos da evicção (art. 447), ou seja, perda da coisa pelo comprador (evicto) em decorrência de causa antecedente à compra e venda. Em regra, o comprador decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de 30 dias (art. 445 do CC). Poderá será inserido cláusulas de responsabilidade no…

............................................................................................63 21 Barreiras tarifárias e não tarifárias ...............................................................................66 22 Procedimentos. Siscomex. Bagagem............................................................................ 68 23 Despacho Aduaneiro: Exportação, RTS........................................................................ 71 24 Despacho Aduaneiro: Importação ...................