Responsabilidade Civil Extravio De Bagagem

e, naturalmente, que este dano foi provocado por aquele contra quem é pleiteada a indenização. Aliás, esta é a regra geral, mesmo para as ações com objetos diversos, não necessariamente indenizatórias, tal qual disciplinado pelo Código de Processo Civil. Como se percebe facilmente pela leitura da Inicial, a pretensão autoral de obter indenização por dano material é inteiramente descabida, tanto pela própria narrativa dos fatos, como pelos documentos por ela anexados, pois as cobranças…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ-MT LEILA SEBASTIA JESUS DE OLIVEIRA SANTANA, estado civil, servidora estadual, portadora da Cédula de Identidade RG nº 0340047-6 SSP MT, e inscrita no CPF sob o n 429.408.851-69, residente e domiciliada na Rua Manoel dos Santos Coimbra, n.º 184, Bairro Bandeirantes em Cuiabá MT, vem por seu procurador legal que subscreve, com…

gestação): • Acesso a assento especial reservado e devidamente identificado. • Desembarque pela porta dianteira (é necessária a apresentação de Bilhete Único Especial Gestante e não há isenção de tarifa). Policiais militares e guardas civis metropolitanos fardados: • Gratuidade na tarifa • Desembarque pela porta dianteira do ônibus. • Carteiros uniformizados em serviço: • Gratuidade na tarifa • Desembarque pela porta dianteira do ônibus. Crianças: • Menores de 6…

Dano Moral em caso de descumprimento de Obrigação Contratual André Gustavo Corrêa de Andrade Juiz de Direito Mestre em Direito pela UNESA – Universidade Estácio de Sá Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO: 1. A idéia de dano moral contratual. 2. Pressupostos do dano moral contratual. 3. O dano moral contratual na jurisprudência. 4. A abusividade da conduta do devedor como fator determinante para a caracterização

Segurança permitem o reconhecimento das limitações impostas ao seu portador? 10) Existem procedimentos previstos para o extravio de credenciais? 11) ) Existe um Serviço ou procedimentos para o acompanhamento dos visitantes quando estão transitando pelas instalações na Organização, desde sua entrada até sua saída? 12) O visitado tem responsabilidade no controle de visitante durante sua permanência na Organização? 13) ) Os prestadores de serviços,…

Responsabilidade civil dos médicos A medicina teve durante muito tempo imantada por um caráter religioso, ritualístico e místico e dentro de um contexto em que não se responsabilizava o médico que apenas participava do ritual dependente da vontade divina. Assim a conduta do médico era inquestionável figurando o médico como um sacerdote, amigo e conselheiro não se duvidando da qualidade de seus serviços. O médico na antiguidade era mais um mago, sacerdote dotado de poderes curativos…

ASSISTENCIAIS À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL PME (ATÉ 99 VIDAS) PLANO AMBULATORIAL E HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA Composto pelo Contrato e Aditamentos, devidamente registrado em microfilme sob o nº 1166356, no 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo. 1. QUALIFICAÇÃO DA OPERADORA 1.1. UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, Operadora de Planos de Saúde classificada como Cooperativa Médica e registrada junto à…

denominada “licença complementar” e deve ser solicitada até 120 dias após concessão da licença originária. A licença complementar deve ser comprovada junto ao DTR até 30 dias após a sua obtenção junto ao país de destino.  O não cumprimento de responsabilidade civil desta providência pode acarretar o cancelamento da licença originária  A licença complementar será fornecida atendendo aos princípios da reciprocidade consagrados nos acordos bilaterais e multilaterais, Ela somente será…

permissão e alienações de bens e outros atos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero. III – Resolução nº 113/2009 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, de 22 de setembro de 2009 – que dispõe sobre os critérios de alocação de áreas aeroportuárias; IV – Resolução nº 116/2009 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, de 20 de outubro de 2009 – que dispõe sobre os serviços auxiliares de transporte aéreo. CLÁUSULA III DAS DEFINIÇÕES Art. 3º Para…

orações, nos espíritos, nas simpatias, nas bruxarias e em tantas outras formas de proteção mágica que nos esquecemos às vezes que um bom cadeado, ou um cão treinado, serviria para dificultar a vida de ladrões e, com certeza, aliviar o peso da responsabilidade dos anjosde-guarda ou de Deus. Finalmente temos um outro velho dito popular que diz: “Seguro morreu de velho” Essa frase assegura a longevidade para as pessoas que agem com prevenção, colocando a própria vida em segurança, ou seja,…