Responsabilidade Civil Extravio De Bagagem

por ter se dedicado com responsabilidade à orientação dessa monografia. Para mim fica um exemplo, de dedicação e capacidade profissional, a ser seguido. “Tudo posso naquele que me fortalece.” (Filipenses 4,13) RESUMO O tema tratado na presente monografia mostra-se extremamente relevante pelo fato de implicar nova discussão na seara da Responsabilidade Civil. Analisada…

a, da Lei Federal nº 8.625/93, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, contra Telecomunicações de São Paulo S. A. – Telesp (Telefônica), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.558.157/0001-62, com endereço na Rua Martiniano de Carvalho, 851, 14º andar, São Paulo – SP, CEP 01321-001, a fim de que sejam acolhidos os pedidos ao final formulados em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: Sinopse: Ação civil pública indenizatória. Falha na…

..........................................12 Como funciona o seguro de transporte...................................................12 Características do seguro de cargas.......................................................13 Seguros de Responsabilidade Civil.........................................................14 Obrigatoriedades de seguros no Brasil...................................................16 Criação seguro obrigatório..............................................................

Direito Civil IV Teoria Geral dos Contratos Negociação preliminar proposta + aceitação contrato preliminar (que gera vinculo entre as partes, ou seja, gera obrigatoriedade de fazer o contrato definitivo) Contrato Definitivo (Dar, fazer ou não fazer). O contrato preliminar surge porque no momento as partes não podem celebrar o contrato definitivo, mas tem a intenção de fazê-lo no futuro. Quando a negociação se dá por carta e a aceitação se extravia, a parte

............................................................................117 2. COBERTURA ADICIONAL - ANÚNCIOS LUMINOSOS ...........................................................................................118 3. COBERTURA ADICIONAL - BAGAGENS DE FUNCIONÁRIOS A SERVIÇO DA EMPRESA ......................................118 4. COBERTURA ADICIONAL - BENS DO SEGURADO EM LOCAIS ESPECIFICADOS DE TERCEIROS .......................119 5. COBERTURA ADICIONAL - BENS DO SEGURADO EM…

da UNCITRAL ou as regras procedimentais de um tribunal arbitral institucional. Rechsteiner entende que a tendência moderna seria de justamente seguir a Lei Modelo da UNCITRAL. Considerando a insuficiência das normas em vigor do Código de Processo Civil Brasileiro sobre arbitragem, destacam-se as imensas vantagens das partes em escolher as regras procedimentais, mais adaptadas ao caso em questão e mais adequadas às necessidades do comércio internacional. A atual legislação brasileira…

repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. Assim, o entendimento é de que o fato gerador ocorre na data do registro do documento de declaração de importação, conforme acórdão do STJ reproduzido a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPATIBILIDADE DO ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 37/66 COM O ART. 19 DO CTN. FATO GERADOR. DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. 1. Não há incompatibilidade entre o art. …

atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. www.estrategiaconcursos.com.br c) A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem, sendo solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e as pessoas expressamente designadas por lei. d) Salvo disposições em contrário previstas em lei ou convênio, as convenções particulares, relativas à…

8.1 – Conceito - nomeação e apreensão de bens, com o depósito dos mesmos - tem natureza cautelar (conservar) - art. 855, CPC: Art. 855. Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens. 8.2 – Finalidade - garantir a efetividade de um processo principal cuja discussão seja a posse ou propriedade dos bens arrolados na cautelar 8.4 – Legitimidade - art. 856, CPC:

mesmo fato que causou a lesão nas crianças. Ora, os passageiros são considerados consumidores, logo poderão valer-se do CDC. Buscando responsabilizar o fornecedor (empresa de transporte coletivo), pelos danos causados, utilizando inclusive a responsabilidade objetiva. Mas surge a indagação: E as crianças? Elas não são consumidores, pois ela não utilizaram do serviço de transporte coletivo. Logo as crianças, a princípio, não podem utilizar do CDC., em busca da reparação dos danos…