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INFRAERO

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MANUAL DE UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ÁREAS
COMERCIAIS NOS AEROPORTOS

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ÍNDICE
CLAUS.

ASSUNTO

PÁG.

I

- FINALIDADE

02

II

- DO FUNDAMENTO LEGAL

02

III

- DAS DEFINIÇÕES

02

IV

- DO USO DO AEROPORTO

03

V

- DO HORÁRIO E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO

04

VI

- DA PROMOÇÃO, PUBLICIDADE E ILUMINAÇÃO

06

VII

- DO ATENDIMENTO E TREINAMENTO

08

VIII

- DA CARGA, DESCARGA E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

08

IX

- DA LIMPEZA

10

X

- DA VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO

11

XI

- DA CONSERVAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES

13

XII

- DO USO DO AR CONDICIONADO

15

XIII

- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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MANUAL DE UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ÁREAS
COMERCIAIS NOS AEROPORTOS

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CLÁUSULA I
DA FINALIDADE
Art. 1º O presente Manual tem por finalidade estabelecer para a Empresa Brasileira de
Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, doravante denominada INFRAERO, as normas gerais que regerão as atividades comerciais, em todas as suas dependências, cuja obediência e cumprimento estarão obrigados todos os CONCESSIONÁRIOS de áreas existentes no Aeroporto, bem como todos quantos ali exerçam qualquer tipo de atividade ou que no mesmo se encontrem, seja com que finalidade for, enquanto ali permanecerem.

CLÁUSULA II
DO FUNDAMENTO LEGAL
Art. 2º O presente Manual tem como fundamentação legal a seguinte legislação:
I - Lei nº 5.862/72, de 12 de dezembro de 1972 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a
Empresa Pública denominada Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, e dá outras providências; II - Lei nº 7.565/86, de 19 de dezembro de 1986 - Dispõe sobre o Código Brasileiro de
Aeronáutica;
III – Regulamento de Licitações e Contratos da Infraero – RLCI, instituído pela Portaria
Normativa nº 935/MD, de 26 de junho de 2009, e revisado pela Portaria Normativa nº 357/MD, de 05 de março de 2010 – Que define e disciplina as