Responsabilidade Civil Extracontratual

de responsabilidade civil aduz que se pode defini-la como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). O fundamento da responsabilidade baseia-se no desequilíbrio jurídico-econômico promovido pelo prejuízo. A…

todavia, é necessário que a vontade seja manifestada livre e espontaneamente. Pode acontecer, no entanto, que ocorra algum defeito na sua formação ou na sua declaração, em prejuízo do próprio declarante, de terceiro ou da ordem pública. No Código Civil brasileiro menciona e regula seis vícios que torna o negócio anulável: dolo, erro, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. Os referidos defeitos, exceto a fraude contra credores, são chamados de vício de consentimento…

porque os frascos usados para guardar soro e vaselina são semelhantes.( Globo, 7/12/2010) Considerando apenas a conduta da enfermeira Maria, indaga-se: o caso é de responsabilidade contratual ou extracontratual? Responsabilidade objetiva ou subjetiva?R-O elemento subjetivo "culpa" é requisito importante para a caracterização da responsabilidade subjetiva. É dividido pela doutrina em "stricto sensu" e "lato sensu", sendo aquele a conduta do agente cujo resultado não fora intencional, em…

adoção; perdão; quitação; confissão; uso da coisa; Contemplados pelo art. 185 do Código Civil de 2002. ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS Praticados em desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro, por meio de AÇÕES ou OMISSÕES, CULPOSAS ou DOLOSAS, resultando em DANO para outrem e, consequentemente, o DEVER DE REPARAR. MOTORISTA - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO CONTRATUAL EXTRACONTRATUAL (AQUILIANA) arts. 389 e 395 do CC/02. Ator espetáculo contratado; presumida…

estudo da responsabilidade civil do advogado. Este tema tem uma grande relevância, pois o profissional do direito, neste caso, o advogado, deve agir com zelo e grande profissionalismo, pois se encarrega de defender o direito alheio, devendo portanto, ser competente nas suas atribuições para não prejudicar seus clientes. Cada vez mais se exige dos advogados uma postura ética, coerente com os dispositivos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e como efeito, a responsabilização…

1- Qual a etimologia do termo responsabilidade e como se relaciona com o estudo responsabilidade civil? Em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação. A etimologia do termo responsabilidade se relaciona com o estudo responsabilidade civil, no sentido de que é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário, o anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo. …

QUESTIONÁRIO DA 2ª AVALIAÇÃO 1- Quais os pressupostos da Responsabilidade Contratual? 2 – Naesteirada melhor doutrina e jurisprudência, na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: 3 – Quaissão osnovosdanos? 4 – Fale sobre a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO: 5– Quais são as excludentes da Responsabilidade do Estado? 6 - O CDC prevê três tipos de…

RESPONSABILIDADE PRÉ- CONTRATUAL INTRODUÇÃO O conceito de responsabilidade pré-contratual varia entre os diversos doutrinadores; alguns admitem s ua existência no plano jurídico, tendo em vista os elementos que compõem a sua base constitutiva. A elaboração de um conceito unitário revela-se extremamente dificultosa. A multiplicidade de conceitos apresentados reflete a existência de diversos elementos que compõem a base jurídica da doutrina, bem como o enfoque dado a cada um…

Responsabilidade Civil Resenha apresentado ao Centro Universitário Monsenhor Messias Matéria Direito civil Noções Gerais: O autor aborda o tema de acordo com o novo código civil e mostra que o mesmo apesar da responsabilidade ser subjetiva como regra optou pela responsabilidade objetiva e relata os avanços do novo código que se ajustou a evolução ocorrida na área da responsabilidade civil ao longo do século xx. A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não…

5.6. RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS A responsabilidade jurídica por danos em geral pode ser penal e civil. A primeira é prevista, como inovação em nosso ordenamento, na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais. A citada Lei veio atender a esse reclamo, responsabilizando administrativa, civil e penalmente as pessoas jurídicas “nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão…