Responsabilidade Civil E Vicio Redibitório

o tratamento legal apenas do vício redibitório e da responsabilidade contratual no Código Civil. Com a nova Lei, passou-se a estabelecer regras quanto à responsabilidade dos fornecedores em relação aos danos que podem ser causados por produtos e serviços, assegurando a adequação funcional e o devido funcionamento e eficiência destes. O CDC traz a partir do seu artigo 12 até o artigo 25, as hipóteses de responsabilidades, com regras e deveres quanto aos fatos e vícios de produtos e…

A.: 6670417942 BEATRIZ DE AGUIAR RODRIGUEZ R.A.: 2033006378 ATIVIDADE DE PRÁTICA SUPERVISONADA DIREITO CIVIL IV Valinhos, 09 de Abril 2015 ISABELLE SANTOS SARTI R.A.:6450317443 BRUNA DANIELLE AGUIAR R.A.: 6670417942 BEATRIZ DE AGUIAR RODRIGUEZ R.A.: 2033006378 ATIVIDADE DE PRÁTICA SUPERVISONADA DIREITO CIVIL IV Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil IV, ministrado pelo professor Alexandre Kyk, referente ao 5º semestre do curso de graduação em…

quando ocorre em contratos internacionais, em que as pessoas residam em países diferentes. O art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.652, de 10/09/1942, da Lei de introdução ao Código Civil, define que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. Todavia, consoante o Código Civil Brasileiro, observa-se que o legislador optou pelo local em que a proposta foi feita, nos termos de seu Art. 435 do CC. Assim, dentro da autonomia de vontade que…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS E SUA PREVISÃO NO CDC Nomes dos Componentes do Grupo[1] Professora Orientadora: Ana Clara Correa Henning[2] INTRODUÇÃO O advento do CDC (Código de Defesa do Consumidor) representa para sociedade nacional um marco evolutivo, pois em um primeiro momento acreditou-se que as regras de mercado seriam protetoras das relações de comercio, e, no entanto, com o tempo e a modernização das relações, foi possível verificar as desigualdades das relações de consumo, uma vez

PRECEDENTE SOBRE “VÍCIOS REDIBITÓRIOS”. NOME : GABRIELA. TURMA: CNC. DISCIPLINA: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. Novembro/2014. Segue cópia integral do acórdão escolhido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS OCULTOS OU REDIBITÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CPC. ORÇAMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SERVIÇO DE REPAROS E MANUTENÇÃO…

DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1 CONCEITO. • • • 2 “Nos contratos bilaterais translativos da propriedade, a coisa objeto da prestação do alienante pode ser enjeitada pelo adquirente, se tem defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuem o valor. Os defeitos ocultos que a desvalorizam ou fazem-na imprestável chamamse vícios redibitórios” 1. “Os vícios redibitórios, portanto, são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de…

artigo § = parágrafo § único = parágrafo único inc. = inciso ( I, II, III, IV, V, VI,...XII, ....) alíneas = a, b, c,.... caput – é o texto do artigo. ( o por que dos incisos e alíneas??) Direito público Direito Privado Constitucional Civil Trabalhista Família Penal Contratual Tributário Tratado ou tutelado pelo Estado Trata das relações entre pessoas Jurisprudência – julgamentos que já ocorreram sobre a mesma matéria. Mecanismo simplificado de…

ETAPA 1 Relatório A grande tendência do novo Código Civil é sua função social, da qual decorre um conteúdo bastante rico e importante para as relações entre os indivíduos e também sobre a qual todos os doutrinadores renomados civilistas se debruçaram para tentar explicar o que talvez seja uma das mudanças mais importantes do ordenamento jurídico pátrio nos últimos anos. Ao contrário do sentido patrimonialista que pautava o diploma de 1916, o CC/02 protegeu os interesses secundários do contrato,

razão da natureza das relações jurídicas que envolvem os atores desse tipo de relação em uma economia de mercado. Essas peculiaridades do CDC são, em regra, inaplicáveis a relações jurídicas subordinadas às normas gerais (Código Civil, Comercial, Código de Processo Civil etc.) O primeiro elemento caracterizador desse microssistema normativo está na própria Constituição Federal que considerou a defesa do consumidor direito fundamental a ser promovido pelo Estado (art. 5,…

ou contraditórias, será favorável ao aderente à interpretação. Um dos contratantes tem a obrigação de ser claro e de evitar duvidas Código Civil– Lei nº 10.406/02. Art. 423, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. 2 Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do contrato?