Responsabilidade Civil E Venda Cavalos

abandonasse o animal. O Código Civil de 1916, ora revogado, em seu artigo 1.527, estabelecia a presunção juris tantum da responsabilidade do dono do animal, sem dispensar a culpa como pressuposto da responsabilidade. [1] A responsabilidade dos donos de animais era apenas presumida. Ou seja, bastava à vítima provar o dano e a relação de causalidade entre o dano por ela sofrido e o ato do animal, ao dono caberia provar que não agiu culposamente. O atual Código Civil Brasileiro prevê, em…

tentam descobrir maneiras de melhorar o fluxo de trabalho, aumentar à velocidade de serviço, e tornar as operações mais enxutas, algumas tarefas tradicionais “de subscrição” foram delegadas a outros, dentro da companhia de seguros, tais como pessoal de vendas. Os subscritores atuais são tomadores profissionais de riscos. Parte do seu trabalho é decidir assumir ou não, uma possibilidade de perda financeira de outra pessoa em troca de dinheiro – o prêmio pago à companhia de seguros.…

DIREITO CIVIL / NOÇOES ORG. PROF MS JOAO EGIDIO A.1 CONCEITO DE DIREITO CIVIL O Direito Civil é ramo do Direito privado. É o direito dos particulares. É o conjunto de princípios e normas concernentes às atividades dos particulares e às suas relações, disciplinando as relações jurídicas das pessoas, dos bens etc. Preponderam as normas jurídicas das atividades dos particulares. Trata da personalidade, da posição do indivíduo dentro da sociedade; como ele adquire e perde a propriedade; como ele

constituto possessório, mas a posse em “pé de igualdade”. Temos aí, um mínimo de duas pessoas partilhando a posse de um bem. Não apenas a posse física, mas o poder de vigilância sobre o bem. Duas pessoas podem ter a composse de um imóvel, de um cavalo, etc. Um possuidor não pode excluir os demais do exercício de atos possessórios. Nesse sentido, temos dois tipos de posse: a) Prodiviso ( Não há composse, pois há divisão do bem, há divisa no imóvel. b) Proindiviso ( Há…

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provimento de cargo público. E O servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. QUESTÃO 36 Com referência à responsabilidade civil, assinale a opção correta de acordo com jurisprudência do STJ. A O incapaz não responde pelos prejuízos que causar a terceiros, pois a obrigação de indenizar recai sempre sobre os seus representantes legais. B O grau de culpa…

valor agregado, pequenos volumes ou que tenham urgência na entrega. O transporte aéreo internacional é regulamentado e controlado pela IATA (International Air Transport Association) e no Brasil o órgão competente é o DAC - Departamento de Aviação Civil, do Ministério da Aeronáutica. Vantagens - É o transporte mais rápido - Não necessita de embalagem tão reforçada quanto o modal marítimo - A localização dos aeroportos é sempre próxima aos grandes centros de produção -…

para obtenção do título de Mestre em Engenharia. Área de Concentração: Sistemas Eletrônicos Orientador: Prof. Dr. Pedro Luís Próspero Sanchez SÃO PAULO 2006 Este exemplar foi revisado e alterado em relação à versão original, sob responsabilidade única do autor e com a anuência de seu orientador. São Paulo, de agosto de 2006. Assinatura do autor ___________________________ Assinatura do orientador _______________________ FICHA CATALOGRÁFICA Lau, Marcelo…

obrigação de dar é aquela em que o devedor compromete-se a entregar uma coisa móvel ou imóvel ao credor, quer para constituir novo direito, quer para restituir a mesma coisa a seu titular. 2.1.1 Obrigação de dar coisa certa No artigo 313 do atual Código Civil : “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”. Da mesma forma que o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa do avençado, ainda que mais valiosa, não pode este…

AULA 01 CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras…