Responsabilidade Civil E Venda Cavalos

DIREITO CIVIL Direito civil é um conjunto de normas jurídicas que regula as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens. É o ramo de direito privado, que se divide em parte geral e espacial. PARTE GERAL: Trata das pessoas naturais ou físicas e jurídicas e de seus bens, assim como da capacidade e do negócio jurídico. A pessoa física precisa de aptidão para exercer os atos da vida civil, e exercer direitos e contrair obrigações, e ao exercermos direitos criamos relações…

que frustram a expectativa das partes, se destacam 2 medidas disciplinares: os vícios redibitórios e a evicção. Vamos atender nossa atenção exclusivamente aos vícios redibitórios porque é o tema do qual recai o caso 8 escolhido pelo grupo. O código civil, art. 441 trata de vício redibitório: “a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”. Vícios redibitórios,…

inserida, no contrato de compra e venda de bem móvel, pactuado entre particulares, a cláusula solve et repete. b) Para que o juiz resolva contrato entre particulares, com base na aplicação da teoria da imprevisão, basta a parte interessada provar que o acontecimento ensejador da resolução é extraordinário, imprevisível e excessivamente oneroso para ela. Questão objetiva 4: teoria geral dos contratos (OAB 2009/1) De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito dos…

Direito Civil: os atos ilícitos Ato ilícito É uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que contraria a lei e da qual viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato ou por uma ação ou omissão extracontratual. O Dever de Indenizar O Código Civil prevê que toda vez que alguém gera dano a outrem deve indenizá-lo na proporção do dano causado, ainda que o dano seja exclusivamente

novidades da sua linha de caminhões 2012 Volkswagen e MAN com tecnologia Euro 5 que serão destaque no Salão Internacional do Transporte – FENATRAN 2011, que acontece de 24 a 28 de outubro, em São Paulo (SP). A empresa anuncia ainda a sua primeira venda especial de caminhões MAN no Brasil: a empresa Megabiaga, fusão de dois tradicionais clientes da marca na Europa, passa a operar também em terras brasileiras com veículos MAN. Entre caminhões Volkswagen e MAN, a montadora passa a…

Federal traz em seu conteúdo princípios que garantem que pessoas interessadas em trabalhar em ramos de atividades já existentes no mercado possam concorrer livremente, sem que seja considerado uma ameaça por ilegalidade. Por isso, a previsão do Direito Civil quanto duas ou mais pessoas querem se compor como pessoa jurídica para desempenhar uma ramo de atividade econômica é exigível das pessoas físicas que passarão a compor o quadro societário alguns quesitos que podem ser representados…

Classificação das obrigações Quanto ao vínculo: Civil e empresarial (perfeita) – conjuga todos os elementos da estrutura da obrig. elemento subjetivo/objetivo; prestação; vínculo jurídico em seus dois tempos. É uma obrigação exigível. Natural (imperfeita): inexigível, não tem o momento sucessivo do vínculo jurídico (responsabilidade); se pagar é pagamento. Soluti retentio – direito de retenção; não posso pedir o repititio indebiti (repetição indébito) – não posso pedir de…

DIREITO CIVIL II ­ Universidade Estácio de Sá Aula 1: Direito das Obrigações Objetivos: ● Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. ● Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Direito Civil I. ● Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão cobrados durante o semestre. ● Comentar e apresentar a bibliografia básica e…

Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro/MG, tendo pago à vista a quantia de R$ 300.000,00. Após a celebração do contrato de compra e venda com Adriano, e antes de outorgar-lhe a escritura pública que possibilitaria o registro do imóvel em nome deste no Cartório de Registro de Imóveis, Romário recebeu uma proposta de compra do mesmo bem por parte de Edmundo, que desconhecia a venda anterior. Não resistindo à tentadora proposta de Edmundo, Romário lhe vendeu o imóvel acima descrito, pela…

vínculo jurídico ou relação de crédito e débito entre credor e devedor, onde o primeiro tem o direito de exigir do segundo o cumprimento/ extinção de determinada prestação suscetível de projeção econômica. ESPÉCIES DE OBRIGAÇÕES: -OBRIGAÇÃO CIVIL: há um vínculo jurídico que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa no interesse do credor. Possibilita recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor.…