Responsabilidade Civil E Médica

comportamento elogiável da funcionária (XXX) (fls. 106) que tudo fez para que a autora recebesse com rapidez a visita médica que necessitava. Questão de fundamental importância que surge é se os hospitais, casas de saúde, clínicas e entidades semelhantes subsumem-se na disposição contida no "caput" do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n0 8.078, de 11.9.90) que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, pela "reparação dos danos causados aos…

INTRODUÇÃO A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance surgiu e se expandiu inicialmente na França. Posteriormente, outros países europeus passaram a adotar a teoria. Trata-se de um tema novo na doutrina e jurisprudência brasileira, que apesar de não ser tratada no nosso ordenamento jurídico, vem frequentemente sendo aplicado nos tribunais em diversas áreas, como na área médica e na advocacia. Tal instituto da responsabilidade civil visa à indenização de uma…

Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com fulcro nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigos 3º, 247 e 186 do Código Civil e artigo 273, do Código de Processo Civil contra HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE MARCIA BRAIDO, pessoa jurídica de direito público, situado nesta capital à Rua Luiz Lousa, 48, Santa Paula, São Caetano do Sul e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO - SP, pelos motivos de

lesões corporais e aos problemas de ordem moral. Neste período, a lei participava da religião. Os pontífices mais antigos foram na verdade os jurisconsultos. B) Quando no período Romano, os imperadores julgavam muitas coisas relativas ao estado civil e aos problemas de ordem moral. Eles utilizavam principalmente o bom senso no tratamento das questões que exigiam o concurso de alguém melhor orientado. Em Roma, na fase anterior a reforma de Justiniano, a lei atribuída à Numa Pompílio…

exames rotineiros e nem autorizado à realização de consultas medicas, sob o argumento que a Empresa xxxxxxx não esta efetuando o pagamento dos serviços prestados pela ré. Contudo, o Autor paga o plano Nacional da xxxxxxxx. Pois bem. O dependente do Autor está fazendo tratamento oncológico na cidade de Fortaleza/CE desde o dia 31 de dezembro de 2012 e estava recebendo os tratamentos adequados conforme eram solicitados pela equipe médica, contundo, no dia 13 de fevereiro de 2014, a…

1. RESUMO O presente material tem por objetivo mostrar a evolução do tema responsabilidade civil no direito brasileiro, com suas influências e modificações ao longo do tempo. Além de fazer uma abordagem sobre um tema relativamente novo dentro do judiciário brasileiro e da área da responsabilidade: A perda de uma chance. Para que chegar a tão novo tema teve o direito brasileiro que passar por vários passos evolutivos, desde o processo baseado na Lei Aquilia…

cidadão. Já foi dito que fornecer medicamento de alto custo para um cidadão caracteriza tratamento privilegiado. Que a entrega de remédio para um cidadão poderia comprometer as contas da saúde do município. Que a divisão interna do SUS prevê responsabilidade exclusiva de outro ente para esse ou aquele serviço... Quiçá tais alegações chegassem ao conhecimento do público!!! No caso em análise, a autoridade coatora alegou que o medicamento prescrito em favor de Antônio Wagner Filho…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVIL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP. José Dominique, brasileiro, casado, diarista, portador da Identidade R.G. n. 16.161.616 e do CPF n. 30.300.333-00, residente na Rua Jorge Amado, 222, em Presidente Prudente, Estado de São Paulo, por intermédio de sua advogada, infra-assinada, procuração em anexo, com escritório na rua {Endereço do Escritório}, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro

pessoas, para ter uma noção coordenada e concatenada de informações para adentrar ao tema central dessa pesquisa, qual seja, o seguro DPVAT. Será utilizada a técnica de documentação indireta, através da pesquisa documental, que envolverá o Código Civil, a Lei n. 6.194/74, a legislação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e a jurisprudência, e da pesquisa bibliográfica em livros e artigos que versem sobre o tema, afim de que se…

III. DO MÉRITO 1. Demonstração do direito dos autores Comprovado em juízo o dano, de forma satisfatória, como ocorre no caso em tela (nexo causal entre a ação médica e o resultado no paciente), a indenização civil se instala, com assento na previsão geral do art. 186 e na especial do art. 951, ambos do Código Civil, bem como no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A presente ação resta evidente o direito da autora em postular judicialmente o deslinde da questão,