Responsabilidade Civil Do Advogado

SOCIEDADES NO NOVO CÓDIGO CIVIL O novo Código Civil, Lei 10.406 de 10.01.2002, adotou a teoria da empresa, consubstanciada no seu Artigo 966. Pela nova teoria, são empresárias as sociedades que exercem atividades econômicas de produção, circulação e serviços, de forma habitual e organizada e com o objetivo de lucro. Em outras palavras, as sociedades que têm a forma e objetivos empresariais. Cabem aqui todas as antigas sociedades mercantis e as antigas civis que tinham caráter…

Haeberle, Oliver Fagionato, Pâmela C. Kaiser e Ricardo Kich TURMA: 3º B – Noturno 1.0. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. 1.1.0. Noções Gerais. Dano ocasionado por um ilícito penal seja reparado não apenas no âmbito penal, mas também no âmbito civil, não ultrapassando a pessoa do agente, podendo ser proposta pelo ofendido e seu sucessores, Segundo MOUGENOT: É a ação proposta no juízo civil pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros para obter a reparação do dano…

privativas do advogado – art. 1º EA: Inc. I-Regra: postulação do órgão do poder judiciário Exceto: quando uma lei especifica dispensar o advogado. CLT: - art. 791 – “jus postulandi” Sumula 425 TST – VT/TRT – “J. P” TST – Não pode ter o jus postulandi9099/95 – JECIVEL Estadual : até 20 S.M – facultativo 20 a 40 S.M – obrigatório 2º grau/colégio recursal- obrigatório No juizado especial criminal a presença do advogado é obrigatória 10.259/01 JEFederal art. 10 : advogado ou…

legislação da OAB: Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Código de Ética e Disciplina da OAB, Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil e Provimentos do Conselho Federal, no que couber. Todas as respostas devem estar fundamentadas. Semana Aula: 1 O papel da OAB na construção da sociedade democrática brasileira Carlos Alexandre de Azevedo Campos* "A OAB desempenha um papel de representação da sociedade civil, histórica e culturalmente, que…

de Justiça do Estado de … Distribuição com urgência. (5 linhas) MÉRCIO (qualificação completa), por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação de Anulação …, em trâmite perante a … Vara Cível da Comarca de …, processo nº …, proposta por…, não se conformando com a referida decisão de fls. …, interpor, com fundamento nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, Agravo de Instrumento, pelas razões anexas. Requer seja recebido o presente recurso no seu regular…

exclusiva da Reclamada, acarretando a Incapacidade Laborativa para atividade de operador de empilhadeira, que tenha que carregar peso ou que passe longos períodos sentado, sendo assim, reduzindo a capacidade laborativa do Reclamante. B) Da Responsabilidade do empregador: Importante se faz esclarecer que o enquadramento do acidente de trabalho é trazido pela Lei 8.213/91, que dispõe nos artigos 20 e 21, “verbis”: “Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo…

THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES Professor de Direito Civil QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL NOVA VENÉCIA 2013 QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFESSOR: THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES PESO DO TRABALHO: 4,0 PONTOS NOME DO ALUNO: TURMA: 1. Explique quando que uma pessoa agindo em Estado de Necessidade terá que arcar com a reparação pelos danos causados

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CIVIL DA COMARCA DE ... DO ESTADO DO ... Processo n.° ... ANTONIO DA SILVA JUNIOR, menor impúbere, representado por sua mãe ISABEL DA SILVA, nacionalidade ... , estado civil ... , profissão ... , portadora da carteira de identidade n. ... , e CPF n. ... , residente e domiciliada à rua ... , n. ... , bairro ... , cep ... , município ... , estado ... , vem por seu advogado infra assinado com mandado de…

Perda da chance: uma forma de indenizar uma provável vantagem frustrada Surgida na França e comum em países como Estados Unidos e Itália, a teoria da perda da chance (perte d’une chance), adotada em matéria de responsabilidade civil, vem despertando interesse no direito brasileiro – embora não seja aplicada com frequência nos tribunais do país. A teoria enuncia que o autor do dano é responsabilizado quando priva alguém de obter uma vantagem ou impede a pessoa de evitar prejuízo. Nesse caso,

Nacional de Aviacao Civil ANAC ADVOGADO : MORGANA LOPES CARDOSO FALABELLA AGRAVADO : Fundacao de Protecao e Defesa do Consumidor PROCON/SP ADVOGADO : PATRICIA DE OLIVEIRA GARCIA R MACHADO e outro INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC e AGRAVADO : outros ADECON ASSOCIACAO DE DEFESA DA CIDADANIA E DO : CONSUMIDOR M D C MG MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E : CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS ADVOGADO : PAULO FERREIRA PACINI AGRAVADO : Uniao Federal ADVOGADO :…