Responsabilidade Civil Do Administrador

SÓCIOS 12 18. ADMINISTRAÇÃO 13 19. DOS DEVERES DOS SÓCIOS 13 20. DOS DIREITOS DOS SÓCIOS 14 21. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS 14 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 INTRODUÇÃO A sociedade limitada é uma sociedade empresária, mas nas omissões da lei rege-se pelas normas da sociedade simples, podendo o contrato social prever regência supletiva pelas normas de sociedade anônima. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas cotas, mas todos os sócios respondem…

do novo Código Civil (o Código Comercial fora praticamente revogado), aboliu-se a expressão comerciante, e introduziu a de empresário. É ele que exerce a atividade organizada que objetiva na circulação e produção de bens e serviços. O empresário nada mais é do que o titular da atividade empresarial. No direito brasileiro a sociedade constitui-se via um contrato entre duas ou mais pessoas, com o objetivo de contratar esforços e recursos para atingir fins comuns. A codificação civil…

INTRODUÇÃO EIRELI EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), foi instituída pela lei 12.441 do dia 11 de junho de 2011, que inseriu um novo inciso ao artigo 44 do C.C. As disposições legais a serem observadas por essas empresas estão previstas no artigo 980-A(A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não…

ITAJAÍ - 2013 Da administração da sociedade limitada à luz do Novo Código Civil A administração não significa mero gerenciamento, uma vez que o administrador societário, gestor ou diretor/gerente exerce atividade tendente a assegurar a realização do objeto social e o exercício produtivo da empresa, matéria está tratada pelo Legislador, no capítulo IV, seção III, dentre os artigos 1060 e 1065 do Código Civil. Assim, visando a efetivação de tais interesses, acrescido da única categoria de

situações e indagações abaixo: 1. Quais as grandes mudanças que sofreu o Direito Comercial com a entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro: (3,0 pontos) | | |A substituição da figura do comerciante pela do empresário, como no Código Civil Italiano de 1942, onde a empresa é modelo de | |disciplina da atividade econômica, com um tratamento…

Costume: são praticas habituais da Administração Pública, as quais podem subsidiar decisões da Administração na ausência de lei expressa. Tem pouca influência no Direito Administrativo, por conta do princípio da legalidade, que rege a atuação do Administrador Público. 3 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O fim da Administração Pública se resume em um único objetivo: o interesse coletivo A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, prevê que a Administração…

iniciais A sociedade limitada, então chamada de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, era regida pelo Decreto-lei n. 3.708/19. No entanto, com a entrada em vigor do novo Código Civil, em 10 de janeiro de 2003, as sociedades limitadas passaram a ser disciplinadas pela nova Lei, que revogou o Decreto-lei n. 3.708/19. Assim, a sociedade limitada está atualmente regulamentada no Código Civil, nos arts. 1.052 a 1.087. A sociedade limitada rege-se, nas…

HISTÓRICO DA TEORIA – ENFOQUE NO DIREITO BRASILEIRO Algumas pretéritas considerações devem ser feitas, antes de definirmos o que é desconsideração da personalidade jurídica: 1. A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios. O Código Civil de 1916 em seu artigo 20, previa esta situação, que mesmo não recepcionada pelo novel Código, continua a vigorar doutrinariamente, a saber: “Art. 20. A pessoa jurídica tem existência distinta da de seus sócios”. 2. A entidade da…

admiração. À família Oguiura, por me apoiarem há tantos anos e torcerem pelo meu crescimento pessoal e profissional. RESUMO A presente monografia tem como objetivo a análise da natureza jurídica e o alcance da responsabilidade tributária do sócio ou administrador prevista nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional que acarreta sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para…

em rede com os equipamentos que geram a página do empresário-vendedor. Jurídico: identifica o estCIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO EMPRESARIAL 2º SEMESTRE/2014 PROFª Ms. EDNA FERREIRA MAIA EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS EMPRESA INDIVIDUAL ( PESSOA FÍSICA)- responsabilidades MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI- Lei Complementar 128/2008 : Microempreendedor Individual - MEI. CARACTERÍSTICAS: A) CONCEITO: Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como…