Responsabilidade Civil Decorrente De Crime

brasileiro; Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; Crime de perigo abstrato e princípio da ofensividade; Medida provisória e princípio da legalidade; Normas penais em branco e princípio da legalidade; Princípio da igualdade e Direito penal; Princípio da proibição da pena indigna; Princípio da humanização das penas e RDD; Princípio da individualização da pena e LCH; Princípio da necessidade da pena; Penas substitutivas nos crimes hediondos (princípio da suficiência…

TEMA: A responsabilidade civil do engenheiro de segurança em face do não cumprimento das NRs. Gestão Legal Para a gestão legal temos demonstrado na figura abaixo, as seguintes responsabilidades na área de Segurança e Medicina do Trabalho quando tratar de acidente de trabalho e/ou doenças ocupacionais: Ainda em responsabilidades, temos no Código Penal as especificações para crimes no âmbito Penal: Um acidente de trabalho ou doença ocupacional poderá percorrer as responsabilidades…

Responsabilidade Civil Resenha apresentado ao Centro Universitário Monsenhor Messias Matéria Direito civil Noções Gerais: O autor aborda o tema de acordo com o novo código civil e mostra que o mesmo apesar da responsabilidade ser subjetiva como regra optou pela responsabilidade objetiva e relata os avanços do novo código que se ajustou a evolução ocorrida na área da responsabilidade civil ao longo do século xx. A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não…

jurídico seja considerado válido, requer-se vontade livre, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prevista ou não defesa em lei. Mas como saber se houve dissimulação, ao invés de um planejamento fiscal lícito, decorrente de ato jurídico válido? Em outras palavras, como identificar se as partes celebraram negócio jurídico válido, que implicou redução ou eliminação da carga tributária (elisão fiscal), ou se incorreram em ilícito, mediante a…

de debater o polêmico assunto “Erro médico”, e suas consequências e responsabilidade estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro e órgãos próprios. Palavras chaves: Erro Médico e suas consequências SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS 3. RESPONSABILIDADE CIVIL 4. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS 5. PRINCIPIOS PENAIS 6. RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA 7. ANÁLISE DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DO CRIME 8. SANÇÃO PENAL 9. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA 10. CONCLUSÃO…

Crimes de Consumo O Direito Penal do Consumidor é um ramo do Direito cuja origem está no Direito Penal Econômico, e tem por função a prevenção e a repressão aos crimes de consumo. Por sua vez, os crimes de consumo estão capitulados no Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei 8078/90 - mas também integram diplomas legais extravagantes, tais como a Lei 8137/90 – Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo, e o Decreto Lei 2.848/40 – Código Penal Brasileiro. Isso acontece…

temporárias.| ( )|c)|está impedido por ferir mandamento constitucional.| ( )|d)|ocorre na vacatio legis e nada tem com leis excepcionais e temporária.| 04 -|A figura do perdão judicial àquele que, na direção de veículo automotor, pratica o crime de homicídio culposo| ( )|a)|está expressamente prevista no Código de Trânsito Brasileiro num dos parágrafos correspondentes a esse tipo penal.| ( )|b)|não está assim expressa no Código de Trânsito Brasileiro embora nesse tipo…

Formas de embriaguez (Não acidentais) CULPOSA: decorrente da imprudência/negligência de beber exageradamente e não conhecer os efeitos reais do álcool Não isenta de responsabilidade PREORDENADA: o agente se embriaga com propósito de favorecer a prática criminosa Não isenta da responsabilidade/Agrava a pena PRETERDOLOSA : o agente não quer o resultado mas sabe que poderá cometê-lo assumindo contudo o risco de produzi-lo. Não isenta de responsabilidade. (Acidentais) ACIDENTAL…

Direito Administrativo  A responsabilidade patrimonial do Estado passou pelas seguintes fases:  a) Fase da irresponsabilidade:  b) Fase civilista:  c) Fase publicista:  a) Fase da irresponsabilidade: nessa fase, o Estado não respondia por danos causados aos particulares, sob o argumento de que o poder soberano dos reis era divino, de modo que não era correto dizer que o rei errava (“the king can do no wrong”);  b) Fase civilista: nessa fase, o Estado passou a responder, mas

Intervenção nos Municípios. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Tribunal de Contas. Poder Executivo. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e agências administrativas. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário…