Responsabilidade Civil De Provedores De Acesso E Conteudo

termos seguintes: XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao sigilo profissional. Resumidamente, a ordem constitucional protege o direito apenas a informação verdadeira, entendida esta como a não deliberadamente falsa, vez que os meios de comunicação social “têm o dever de apurar, com boa fé e dentro de critérios de razoabilidade, a correção do fato ao qual darão publicidade”. O acesso à informação verdadeira, fundamental…

discussão a respeito da falta de legislação específica e a conseqüente existência de inúmeras condutas atípicas. Sobre este aspecto, ficou demonstrada a existência de argumentos comumente utilizados pela defesa para o fim de isentar o acusado de responsabilidade. A título de comparação, foi abordada a legislação de outros países, concernente ao tema da informática e da Internet. Por fim, concluiu-se pela extrema necessidade em se obter novas leis específicas e equipamentos técnicos…

discussão a respeito da falta de legislação específica e a conseqüente existência de inúmeras condutas atípicas. Sobre este aspecto, ficou demonstrada a existência de argumentos comumente utilizados pela defesa para o fim de isentar o acusado de responsabilidade. A título de comparação, foi abordada a legislação de outros países, concernente ao tema da informática e da Internet. Por fim, concluiu-se pela extrema necessidade em se obter novas leis específicas e equipamentos técnicos…

meteorológicas, ou as que exponham a situações indignas, vexatórias ou atentatórias à sua dignidade ou ao seu prestígio profissional. Nesses casos justifica-se, respectivamente, a desobediência jurídico-penal, a “desobediência técnica” e a desobediência civil ou extralaboral.” Ao lado do princípio da proteção do trabalhador, os direitos da personalidade do empregado imprimem certas restrições ao exercício do poder diretivo do empregador, para que o serviço seja prestado respeitando-se…

................... 34 Segmento “produtoras de conteúdo”.............................................................. 36 Segmento “fabricantes de equipamentos”...................................................... 37 Análise dinâmica das relações ....................................................................... 38 Segmento “emissoras/programadoras” .......................................................... 38 Segmento “produtoras de conteúdo”...............................................

aparelho móvel, isso corresponde a mais ou menos metade da população mundial. Os usuários buscam aparelhos cada vez mais modernos, com visuais mais interessantes e com diversos recursos como câmeras de alta resolução, músicas, jogos, GPS, acesso à internet, e-mail, TV digital entre outros. O mecardo corporativo também cresce muito em relação à aplicativos móveis, empresas buscam soluções para agilizar seus negócios e aumentar os lucros, os celulares e smartphones…

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enacted some especial acts on cybercrimes in order to provide a certain legal support to its punishment. Keywords: Cybercrimes. Internet. Absence of proper legislation. Hardships in punishment. INTRODUÇÃO Na era do mundo informatizado, onde o acesso à informação acontece em tempo real e ao passo de um clique no computador, estamos presos e cada vez mais absorvidos e vislumbrados por toda essa tecnologia que se desenvolveu e hoje se tornou a maior forma de comunicação,…

limitavam a textos e ícones minúsculos, sem nada de fotos e vídeos gigantes. Harmut Glaser, secretário-executivo do CGI.br, explica que na mesma logo após a criação do Comitê surgiu o Registro.br, uma espécie de “braço” da entidade, com a responsabilidade de organizar e registrar os domínios - Inicialmente bancos e escolas de segundo grau despertaram interesse para registrar seus domínios e o crescimento foi rápido. Em 1996, por exemplo, tínhamos 10 mil domínios e esse número foi…

intimamente com o princípio da legalidade. Outro ponto falho dentro da legislação vigente é com relação à territorialidade do local do crime virtual, sendo que, sem fronteiras de marcadas, e com a facilidade dos acessos existentes, como irá se processar para saber de quem é a responsabilidade de julgar determinado crime? Porém, o território pode ser considerado: “sob o âmbito jurídico, como o espaço onde se aceita a vigência de uma ordem jurídica estatal, constituindo, assim…