Responsabilidade Civil De Provedores De Acesso E Conteudo

anteriormente elencados no direito trabalhista e a tentativa de solucionar o impasse, com a apresentação do projeto de lei 84/99, que busca disciplinar juridicamente as infrações consideradas com o meio digital. Demonstraremos a responsabilidade dos empresários que incorre na violação dos direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição Federal, assim como as demais normas que estão sendo interpretadas pelo Judiciário, face à inexistência de legislação específica.

procedimentos desenvolvidos por qualquer funcionário durante o curso de seu vínculo empregatício com a empresa. sistemas, incluindo trabalhos executados externamente ou por terceiros, que utilizem a infraestrutura de processamento da Companhia, ou acesso a informações pertencentes a Empresa. 1 Sumário ...................................................................................................................................................... 0 Política de segurança da…

Cadastrar os riscos associados aos processos de negócios e armazenar os desenhos de processo; Utilizar ferramentas como editor de texto e planilha eletrônica para criação e alteração dos documentos da seção 404; Publicar em múltiplos websites os conteúdos da seção 404; Gerenciar todos os documentos controlando seus períodos de retenção e distribuição; Digitalizar e armazenar todos os documentos que estejam em papel, ligados à seção 404. A seção 404 determina uma avaliação anual dos…

diretamente obtida com a prática do ato ilícito como também as demais que sejam originárias desta prova;[4] b) permissiva: a prova há de ser aceita visto que ilícito não é o seu conteúdo e sim o meio de sua obtenção. Portanto, quem deve ser punido é quem praticou o ato ilícito com o devido aproveitamento do seu conteúdo probatório; c) intermediária: a prova ilícita há de ser combatida, mas, diante do caso concreto e de acordo com os interesses relacionados com a prova produzida.…

regime sistematizado e transversal de proteção à privacidade, à vida privada, ao sigilo das comunicações e aos dados pessoais. Ainda que, para o mundo offline, esse contexto amplo ainda não esteja expresso em uma norma específica, a construção do marco civil da internet deve considerar a existência desses contornos gerais e, nesse panorama, assumir-se como um avanço na regulamentação da tutela dos dados pessoais, para a concretização legislativa de direitos fundamentais. Este é um dos…

dos Objetivos Específicos de cada Unidade; • Estudo do conteúdo disponibilizado no Ambiente Virtual- FANESE ou por mídia impressa; • Pontualidade na entrega das atividades agendadas; • Participação nos Fóruns e Chats; • Interação com seu Tutor; • Realização dos Exercícios de Fixação; • Atenção especial para as datas das provas presenciais. Lembre-se: Você contará sempre com o apoio da Tutoria para solucionar dúvidas, discutir o conteúdo da Disciplina e orientações sobre as…

a existência de direitos de ordem moral, juntamente com direitos de esfera patrimonial, ambos se inter-relacionando. Hoje, entende-se que os direitos de autor compõe um sistema sui generis e, no Brasil, estes compõe a esfera jurídica dos direitos civis. 2.2 Proteção Constitucional Quanto à proteção constitucional dos direitos autorais no Brasil, a primeira Constituição a garanti-los foi a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de Fevereiro de 1891, que…

Falsa Identidade Art. 307 do Código Penal: Art. 153 do Código Penal: “Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.” “Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência, de destinatátio ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem.” Pena: Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.…

DIREITO DIGITAL Os Desafios e Responsabilidades em um ambiente cada vez mais eletrônico Dra. Sandra Paula Tomazi sandratomazi@pppadvogados.com.br 18/06/2010 www.pppadvogados.com.br WWW.PPPADVOGADOS.COM.BR © PPP Advogados. Este documento está protegido pelas leis de Direito Autoral e não deve ser copiado, divulgado ou utilizado para outros fins que não os pretendidos pelo autor ou por ele expressamente autorizados. 2010 PPP Advogados. Todos os direitos reservados. - Patrícia…

diz respeito ao fato de se poder representar qualquer tipo de informação de uma única forma, a digital. Através da digitalização, a computação ,as comunicações e os conteúdos aproximam-se muito. O computador se torna a televisão, o telefone, o jornal, a revista. Com relação a dinâmica da indústria, esta possibilitando um maior acesso da população aos computadores, assim permitindo sua popularização. O terceiro ponto desta revolução é o fantástico crescimento da Internet, quando…